Artigo 21-A - LOAS / 1993

PROCESSO Nº: 0813175-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: (...) MARIANO ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000785-43.2008.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 0000785-43.2008.4.05.8200, que estabeleceu o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente - LOAS alegando, em resumo, o seguinte: ...

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...1) o art. 21-A da LOAS estabelece a suspensão do benefício assistencial a pessoa com deficiência que vier a exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual; 2) o autor iniciou vínculo trabalhista com a empresa NGB Recuperação e Comércio de Metais e vem recebendo remuneração superior a um salário mínimo pelo desempenho do trabalho. 2. Em momento algum de suas razões recursais o agravante descreveu ou mesmo justificou a existência de perigo de dano, capaz de autorizar a necessidade da atuação desta Corte Regional. 3. A afirmação de que "o agravado poderá não devolver as parcelas que estão sendo indevidamente pagas do amparo assistencial restabelecido, causando grave prejuízo ao erário" não se presta para demonstrar a presença de dano concreto e iminente a justificar o acolhimento de seu pedido no atual momento processual, tendo em vista que, caso se consagre vencedora ao fim da lide, os valores serão cobrados do agravado. Além disso, há perigo de dano inverso, tendo em vista que se trata de verba de natureza alimentar. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08131755120204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)

PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. DEPRESSÃO E ANSIEDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. VULNERABILIDADE. CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação ...

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...com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 3. O art. 21-A, caput e § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470/2011, dispõe que o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada. Assim, a transitoriedade da incapacidade não inviabiliza a concessão do benefício assistencial, posto que o critério de definitividade da incapacidade não encontra amparo na lei (Cf. STJ, AREsp 855.844/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 02/05/2016; AREsp 487604/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2014). 4. No caso, a perícia médica judicial (fls. 92/94) conclui expressamente pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora (transtorno de ansiedade e depressão). 5. No tocante a hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico realizado em 18/08/2016 (fls. 72/75), demonstra a situação de vulnerabilidade social do apelante e de sua família, que reside com seus genitores, ambos aposentados por idade rural, com elevadas despesas médicas. 6. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 567985 e 580963, ocorrido em 18/04/2013 (DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 e DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013), declarou que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não pode ser considerado absoluto, devendo o real estado de miserabilidade da família ser aferido em concreto à luz das circunstâncias do caso. 7. Desta forma, demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 e suas respectivas alterações, impõe-se a reforma da sentença para conceder o benefício de amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade. 8. Faz jus a parte autora à concessão do benefício LOAS, desde a data do requerimento administrativo (28/05/2015 - fl. 21), tendo em vista que a perícia médica atesta que a incapacidade remonta à época do ajuizamento da ação. 9. Apelação provida. (TRF-1, AC 0001577-66.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 29/01/2021 PAG e-DJF1 29/01/2021 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), integrada por àquela proferida em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e, ainda, revogou a tutela de urgência concedida. O objeto de apelação da parte autora cinge-se a caracterização do impedimento de longo prazo necessário à concessão do benefício. ...

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...Já o INSS reclama a devolução dos valores recebidos em razão da decisão antecipatória de tutela revogada em sentença. 2. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 3. O art. 21-A, caput e § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470/2011, dispõe: "O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada [...]". Assim, a transitoriedade da incapacidade não inviabiliza a concessão do benefício assistencial, posto que o critério de definitividade da incapacidade não encontra amparo na lei (Cf. STJ, AREsp 855844/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 02/05/2016; AREsp 487604/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2014). 4. No caso, a situação de risco social restou demonstrada através estudo socioeconômico (07/01/2020) que concluiu que a parte autora mantêm condição financeira de hipossuficiência, pois sobrevive de auxílio de terceiros. Consoante se extrai do laudo social, a autora reside há dois meses na casa de uma amiga, sendo o grupo familiar composto pela requerente (34 anos, solteira); a amiga (34 anos, do lar); o companheiro da amiga (31 anos, autônomo, ensino fundamental incompleto, com renda aproximada de um salário mínimo) e dois filhos menores (13 e 4 anos), sendo a casa em que residem alugada, no valor de R$ 750,00. Requerimento administrativo formulado aos 22/08/2019. 5. No que tange ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial (realizada por videoconferência aos 14/05/2021) concluiu expressamente que a autora, portadora de neoplasia maligna do colo do útero, em acompanhamento trimestral por período aproximadamente de 5 (cinco) anos, encontra-se total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas. Acrescenta que a autora está em acompanhamento ativo de neoplasia de colo de útero ainda sem previsão de alta, e sugere nova avaliação em 12 meses para definição do tratamento e provável alta médica ou não. Somente após esse período será possível determinar se a incapacidade será permanente. Em resposta aos quesitos formulados, esclarece que a incapacidade decorre de agravamento da doença. Afirma que a autora realiza acompanhamento no Hospital do Câncer em Cuiabá e que aguarda procedimento cirúrgico de histerectomia em Cuiabá, bem como, que o tratamento está disponível pelo SUS. Consta dos autos atestados médicos do Hospital do Câncer de Mato Grosso (serviço de oncologia clínica), firmados nas datas de 10/04/2019 e 18/11/2019, afirmando que a autora se encontra em tratamento oncológico e sem condições clinicas para o trabalho, bem como, receituários médicos do tratamento com radioterapia e quimioterapia, além de laudo para solicitação de procedimento ambulatorial. Assim, é de se concluir que restou caracterizado o impedimento de longo prazo, tendo em vista que, consoante se extrai do conjunto probatório constante dos autos, diagnosticada a doença em 2018 e, pelo menos, desde 2019 até a data da perícia judicial, realizada em 14/05/2021, e pelo período de 5 anos, a autora estará em tratamento oncológico, estando impossibilitada, portanto, do exercício de atividade laborativa. 6. Impende, destacar que a incapacidade temporária não retira o direito ao benefício de amparo assistencial, pois o art. 21 da Lei 8.742/1993 prevê a revisão periódica do benefício a cada dois anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que deram origem ao benefício. Precedente: REsp n. 1.404.019/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017. 7. Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 e suas respectivas alterações, impõe-se a reforma da sentença para conceder o benefício de amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade. 8. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, formulado aos 22/08/2019, tendo em vista que embora o expert não estime a data do início da incapacidade, consta dos autos atestados médicos firmados nas datas de 10/04/2019 e 18/11/2019, em que atestam a incapacidade laborativa da autora. 9. Atrasados pelo MCJF (TEMA 905 STJ). Após a entrada em vigor da EC 113\2021, incide a SELIC. 10. Inversão do ônus processual, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data deste acórdão, nos termos do art. 85, §2°, do NCPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Tutela de urgência concedida. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1, AC 1025752-93.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 17/05/2023 PAG PJe 17/05/2023 PAG)