Súmula 575 - Súmulas do STJ

Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto (XXI Encontro – Vitória/ES Revogação aprovada, por unanimidade, no XLI Encontro - Porto Velho-RO, em razão da Súmula 575 do STJ ). (FONAJE, Enunciado Criminal nº 98)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 310 DO CTB. RESTOU EVIDENCIADO QUE MARIANO ENTREGOU A DIREÇÃO DE UMA MOTOCICLETA DE 50 CILINDRADAS A (...), QUE NÃO POSSUÍA ACC NA ÉPOCA DOS FATOS, JÁ QUE ERA MENOR DE IDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LOGO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM COMENTO É IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM, BASTANDO A ENTREGA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO A PESSOA QUE NÃO POSSUI A ACC, COMO NO PRESENTE CASO. TEMA PACIFICADO NA SÚMULA Nº 575 DO STJ. CONTUDO, DEVE SER APLICADA A MULTA ALTERNATIVA PARA O PRESENTE CASO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA APLICAR SANÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM 10 DIAS-MULTA, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001301-62.2022.8.19.0080, Relator(a): DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, Publicado em: 24/09/2024)

APELAÇÃO-CRIME. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE PERIGO DE DANO. ARTIGO 310 DO CTB. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. IMPOSSIBILIDADE. O crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1485830/MG (tema 910). Súmula 575 do STJ. Impossibilidade de rejeição da denúncia por ausência de descrição do perigo de dano.  RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50005846720228210028, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Anna Alice da Rosa Schuh, Julgado em: 01-04-2024)

Apelação criminal. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada - art. 310 do CTB. Sentença condenatória. Apelo defensivo alegando atipicidade por ausência de dano ou perigo. Delito de perigo abstrato para o qual não se exige o aperfeiçoamento de lesão ou perigo concreto. Inteligência da Súmula nº 575 do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pretensão de aplicação de multa. Possibilidade. Substituição por prestação pecuniária no valor de 3 salários-mínimos que se mostra excessiva considerando que todas as circunstâncias são favoráveis e que não há informações acerca da condição econômica do réu. Recurso parcialmente provido com o fim de substituir a pena privativa de liberdade por multa. (TJSP;  Apelação Criminal 1533945-16.2021.8.26.0050; Relator (a): Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024)