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Súmula 511 do STJ
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 511
STJ
EMENTA:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 511/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento do furto privilegiado quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente.
Súmula n.º 511 desta Corte.2. Na hipótese dos autos, diante da primariedade do Paciente e do valor da res furtiva, reconhece-se a ocorrência de furto privilegiado.3. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, reconhecer a ocorrência do furto privilegiado e, por conseguinte, reduzir as penas nos termos explicitados no voto.
(STJ, HC 462.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 27/02/2019)
Acórdão em DIREITO PENAL |
27/02/2019
STJ
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.
511/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ admite o reconhecimento do furto privilegiado, quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente.
Súmula n. 511 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no AREsp 1030174/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
Acórdão em FURTO QUALIFICADO |
01/08/2017
TJ-RS Furto Qualificado
EMENTA:
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA CARCERÁRIA IMPOSTA. VOTO MINORITÁRIO QUE, RECONHECENDO O PRIVILÉGIO, REDUZIA A PENA EM MAIOR PATAMAR. Incabível o reconhecimento do furto privilegiado quando incidente qualificadora de ordem subjetiva (Súmula 511 do STJ). Acórdão mantido. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.
(TJ-RS; Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 50064152920208210073, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 26-07-2024)
Acórdão em Embargos Infringentes e de Nulidade |
26/07/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Súmulas. 600 ... 641
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Súmula 600 a 699
Súmula 600 a 699
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