Súmula 31 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. MERA LOCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ASSOCIADA A OUTROS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DPO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que as autoridades se abstivessem "de exigir das impetrantes o cumprimento da obrigação acessória consistente na emissão de nota fiscal eletrônica (NFS-e) em relação à atividade de locação de bens móveis e equipamentos em geral, em consonância ...

« (+364 PALAVRAS) »

...as termos da Súmula Vinculante n° 31 do STF" (fl. 411). A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. III - As impetrantes argumentam que não pretendiam obter manifestação judicial sobre incidência ou não de ISSQN sobre as suas operações, mas apenas sobre a desnecessidade de emissão de notas fiscais eletrônicas de prestação de serviço, uma vez que não são contribuintes do tributo, nos termos da Súmula Vinculante n. 31, do Supremo Tribunal Federal. IV - O provimento jurisdicional pleiteado pela impetrantes não poderia ser alcançado sem a análise detida da natureza das suas operações comerciais. A alegação de que estava amparada pela Súmula Vinculante n. 31 não foi e nem deveria ser argumento suficiente para o acolhimento da tese mandamental pelos juízos de origem, sabendo-se que a jurisprudência vinculativa do STF afasta a incidência ISS da mera locação de bens móveis. V - Ao Tribunal de origem foi dado conhecer, pelos elementos de prova pré-constituída apresentados na ação mandamental, que: "[...] Não obstante os bem lançados argumentos recursais, verifico que a atividade principal de locação de bens móveis e equipamentos em geral desenvolvida pelas empresas não configura mera locação, pois constitui contrato atípico em que há inclusão dos serviços de guarda, vigilância, segurança, escolta armada, monitoramento de bens e assistência técnica, conforme previsto no contrato social (páginas 37/38, 52 e 70) (fl. 476).[...]" VI - Pela análise que fez, a Corte do Estado concluiu que as impetrantes prestam serviços descritos na listagem anexa à Lei Complementar n. 116/2003, conforme os "itens 11, 11.02, 11.03 e 14.02". O acórdão assinala que: "[...] A realidade fática demonstra que essas atividades se associam/confundem, estando supervisionadas por todo um aparato de empregados e equipamentos que são disponibilizados para os clientes das recorrentes, não se limitando, portanto, à locação pura, isto é, simples fornecimento de bens. [...]" VII - Tais conclusões, ao mesmo tempo que alinham o entendimento da Corte Estadual à jurisprudência desta Corte superior, impedem, pelo substrato fático em que se assentam, que se possa avançar na análise da pretensão recursal, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.884.275/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE QUE EXERCE ATIVIDADE MISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, afirmando que "a Súmula Vinculante 31, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira" Rcl 14.290/ AgR/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 20/6/2014.2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a sociedade recorrida exerce atividade mista de locação de maquinário e prestação de serviço, pelo que o imposto somente deve incidir sobre esta última atividade.3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se toda a atividade desenvolvida pela recorrida consiste em prestação de serviço, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedente: AgInt no REsp 1.587.631/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/11/2016.4. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1631000/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" [CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO]. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA IMPUGNADA NA INICIAL E NA RÉPLICA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA CASA BANCÁRIA RÉ [MESMO APÓS SER INSTADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS]. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA [ARTS. 429, INC. II E 373, INC. II, ...

« (+132 PALAVRAS) »

...AMBOS DO CPC]. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO VERBETE SUMULAR 31 E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.846.649/MA [TEMA 1061]. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000474-40.2021.8.24.0054, REL.ª DES.ª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 02-04-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001963-48.2021.8.24.0043, REL. DES. SUBST. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 05-12-2023]. SENTENÇA PRESERVADA NESTA TEMÁTICA.  PLEITEADO O AFASTAMENTO DA ORDEM DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES [NA FORMA SIMPLES] ASSENTADOS EM DESCONTOS ILEGAIS QUE SE AFIGURA IMPERATIVA. APELO DESPROVIDO NO PONTO.  ALMEJADA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA CORRENTE N. 39.557-9 [AGÊNCIA 2383-3], PELO REQUERIDO, E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5087437-13.2022.8.24.0023, REL. DES. SAUL STEIL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 09-04-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5018177-97.2022.8.24.0005, REL.ª DES.ª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 02-04-2024].  POSTULADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE IMPORTARIA EM REMUNERAÇÃO DIMINUTA AOS CAUSÍDICOS. VERBA ARBITRADA NA ORIGEM [EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO] DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019828-55.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024)