Súmula 215 - Súmulas do STJ

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Súmula 200 a 299

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Súmula 215 do STJ

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 215

LeiSúmulas do STJ   Art.art-215  

TRF-3


ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme assinalado no v. acórdão embargado, com relação à incidência do imposto sobre valores pagos a título de demissão incentivada, a jurisprudência ...
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II e III do CPC/2015. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 10. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 11. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50016431320234036100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 11/05/2026, Intimação via sistema DATA: 12/05/2026)
12/05/2026 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TRF-3


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO COLETIVO. RUBRICA 52 - BAYER S/A. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 43 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que declarou a não incidência do imposto de renda sobre verba paga ao autor por ocasião da rescisão contratual, prevista em Acordo Coletivo firmado no contexto de reestruturação empresarial da Bayer S/A, identificada na rubrica ...
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, §11, do CPC). Tese de julgamento: "Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga por força de Acordo Coletivo firmado no contexto de reestruturação empresarial, por inexistir acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do CTN." (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50019373620214036100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 10/04/2026, DJEN DATA: 16/04/2026)
16/04/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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