Súmula 100 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. 1. Parcial procedência do pedido inaugural para compelir a requerida ao fornecimento do tratamento prescrito ao autor pelo método ABA, em clínica credenciada, no município de sua residência ou limítrofe. Insurgência de ambas as partes. 2. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do C. Superior ...

+111 PALAVRAS

...Tribunal de Justiça e da Súmula nº 100 deste E. Tribunal de Justiça. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Imprescindibilidade do tratamento comprovada. Impossibilidade de recusa da disponibilização da terapia, sob o argumento de que não consta do rol da ANS. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/22 e pela Resolução nº 539/2022 da ANS. Abusividade da recusa bem reconhecida. Inteligência da Súmula n° 102 deste E. TJSP. Possibilidade da determinação de custeio integral do tratamento do menor fora da rede credenciada, caso não disponibilizadas as terapias em clínica apta a atendê-lo. Inteligência do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Inadmissibilidade de fornecimento de vagas em clínicas situadas em municípios limítrofes, sob pena de prejudicar o tratamento do requerente. 3. Danos morais. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Conduta da requerida que lesou direitos da personalidade do menor. Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso do autor provido, desprovido o apelo da ré. (TJSP;  Apelação Cível 1028069-75.2024.8.26.0554; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025)

RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE REALIZAÇÃO DE RECONSTRUÇÃO TOTAL DE MANDÍBULA COM PRÓTESE E OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS Nº. 100 E 102 DO TJ/SP. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1025054-91.2023.8.26.0309; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025)