Súmula 687 - Súmulas do STF

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Verifica-se que a controvérsia dos autos se amolda ao Tema 334/STJ, cabendo afastar a alegação de existência de erro material, omissão ou eventual nulidade do julgado proferido. 2. Rejeitada a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o início do benefício e a propositura da presente demanda.3. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos.4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei.5. Matéria preliminar rejeitada. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0207480-91.1993.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO. BURACO NEGRO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. REVISÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 58 DO ADCT AO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.   1. Cuida-se de novo julgamento dos embargos de declaração do espólio da parte autora (fls. 28/35 do evento 111, OUT7 e fls. 01 do evento 112, OUT8), em cumprimento à decisão do E. STJ, que entendeu haver omissão quanto à alegação de que a hipótese é diversa, uma vez que o benefício foi concedido ...

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...após a promulgação da Constituição Federal. 2. O acórdão deixou de considerar a existência do segundo auxílio-doença concedido ao autor após a Constituição Federal. 3. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o autor recebeu auxílio-doença em 16/12/1985  - NB 80.343.401-4 (fls. 10 do evento 106, OUT2) e em 26/12/1990 a 17/09/1992 - NB 85.549.412-3 (fls. 22 do evento 109, OUT5). 4. De acordo com a jurisprudência, "para os benefícios deferidos antes do advento da Constituição da República de 1988, é aplicável o critério de reajuste inserto na Súmula nº 260 do TFR até 5 de abril de 1989, quando passa a ter aplicabilidade a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, também de eficácia limitada até 9 de dezembro de 1991". (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 913588 2006.02.81472-6, ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/05/2009 ..DTPB:.) 5. A Súmula 260 do extinto TFR só tem aplicabilidade ao primeiro benefício concedido em 11/12/1985 até 05/04/1989, caso o benefício tenha sido mantido até esta data. Quanto ao mais, devem ser mantidas as conclusões do julgamento da apelação, quanto à aplicabilidade da sistemática de atualização consagrada na primeira parte da Súmula 260 do extinto TRF, pois este auxílio-doença foi concedido em 11/12/1985 e a parte final da referida Súmula somente se aplica aos benefícios concedidos até outubro de 1984. 6. Quanto ao auxílio-doença concedido após a Constituição: em 26/12/1990 a 17/09/1992, não incide a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, pois não há prova nos autos que de esse segundo auxílio-doença resultou de continuidade do primeiro. 7. Para a incidência das revisões da Súmula 260 do extinto TRF e do artigo 58 do ADCT é necessário que o benefício tenha sido deferido antes da Constituição. 8. Súmula 687 do STF, que prevê: "A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988". 9. No caso somente o primeiro auxílio-doença foi concedido ao demandante antes da Constituição, em 11/12/1985, e não há provas nos autos de que tenha sido continuado até a concessão do segundo auxílio-doença, que foi deferido em 26/12/1990, de modo que não há como se aplicar o artigo 58 do ADCT. 10. O auxílio-doença concedido em 26/12/1990 está incluído no período denominado "buraco negro", no qual não havia regulamentação legal quanto à matéria, o que só ocorreu com a edição das Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91, que aprovaram o Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social. 11. A revisão do buraco negro está prevista no artigo 144 da Lei 8.213/91, que prevê a possibilidade de revisão pelo INSS dos benefícios concedidos em momento anterior à sua edição. 12. A partir da Lei nº 8.213/1991, procurando preservar seu real valor, os benefícios previdenciários devem ser reajustados com base na variação do INPC e demais índices subsequentes. 13. O espólio do autor tem direito à revisão dos benefício que foi concedido em 26/12/1990 até 17/09/1992, de acordo com a Lei nº 8.213/1991, bem como à revisão do auxílio-doença concedido em 11/12/1985, de acordo com a primeira parte da Súmula 260 do extinto TFR. 14. Reconhecido o direito, em tese, às revisões nos termos acima, deverá ser apurado, em liquidação, se o INSS já fez automaticamente a revisão nos benefícios do autor, caso em que, como dito pela parte recorrente, nada haverá a ser executado. 15. Acolhidos em parte os embargos de declaração do espólio da parte autora para também reconhecer o direito de revisão do auxílio-doença concedido após a Constituição, de acordo com a Lei nº 8.213/1991. 16. Providos em parte os embargos de declaração da parte autora. (TRF-2, Apelação Cível n. 00376093020024029999, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 28/06/2023)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM CRITÉRIO HÍBRIDO DE REAJUSTE. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE E ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 687 DO EG. STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Quanto ao mérito, pretende o segurado, ora apelante, conforme se extrai da peça vestibular dos presentes autos, obter a revisão de seu benefício previdenciário, de modo a condenar o réu a rever o benefício do autor, de forma que o cálculo dos reajustes seja feito pelos mesmos critérios adotados para os benefícios mínimos, até o valor destes, e pelos critérios adotados pelo réu, na parte que exceder o valor do benefício mínimo. Nota-se de plano, que os critérios de reajuste trazidos à ...

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...pauta pelo recorrente, jamais poderão ser enquadrados em razões de igualdade e isonomia, exatamente porque ele pretende uma forma de reajuste híbrido, ora utilizando uma proporção de reajuste com base nos benefícios de valor mínimo (salário mínimo), ora baseado nos índices aplicados pela autarquia, destoando portanto, do critério aplicado à coletividade dos segurados. II. Pois bem, quanto aos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, a partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, pela lei estabelecidos. Assim, os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). III. Acrescenta-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou posição sobre a constitucionalidade dos reajustes dos benefícios previdenciários, entendendo inexistir qualquer afronta ao princípio da preservação do valor real (RE nº 376.846/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02-04-2004). Acrescenta-se ainda, quanto à legalidade do pedido, que o autor requer um tipo de reajuste com regras híbridas, sem amparo formal que dê suporte ao pedido, e quanto ao mais, o mesmo não logrou êxito em demostrar que os reajustes aplicados pela autarquia tenham sido efetivados de forma dissonante da legislação que rege a matéria, obrigação que lhe compete na forma do art. 373, I do CPC. IV. Por fim, quanto à utilização do reajuste dos benefícios de valor mínimo, como parâmetro de reajuste de seu benefício, o que se traduz na prática em reajustes proporcionais ao salário mínimo, mesmo que em parte, o entendimento do eg. Superior Tribunal Federal, após reiteradas decisões neste sentido, cristalizou-se no enunciado de Súmula nº 687, a qual possui o seguinte teor: "A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988", e desta forma, não há sequer, a sombra da possibilidade de aplicação de reajustes na forma pleiteada pela parte autora, mesmo que seja de forma parcial. Assim, estando a sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial supracitado, a mesma deverá ser mantida na sua íntegra. V. Recurso desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 50002536120194025102, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 28/03/2022)