Súmula 581 - Súmulas do STF

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 1º, 5º, II, 150, I, e 178 da Constituição Federal. Insurge-se contra decisão assim ementada: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO MERCADORIA IMPORTADA. NAVIO DE BANDEIRA NÃO BRASILEIRA. MP Nº 1.508/96. DECRETO-LEI Nº 666/69...

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.... 1. Sentença que julgou improcedente ó pedido de isenção de IPI na importação dos produtos descritos na Declaração de Importação (Dl), efetuada por navio de bandeira não brasileira. 2. "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei n° 666, de 02.07.69" - Súmula n° 581 do col. STF. 3. No silêncio da MP n° 1.508/96, e sendo a matéria especificamente tratada pelo Decreto-Lei n° 666/69, deve haver aplicação conjunta das duas normas, mormente porque não há contradição entre elas nem quaisquer outras incompatibilidades. "Acaso não se aplicassem conjuntamente as duas disposições legais em tela é que se estaria aplicando extensivamente a isenção prevista no art. 1 o da MP n.° 1.508/96, estendendo-a indevidamente aos casos em que o produto adquirido é transportado em navio de bandeira não-brasileira e não possui o transportador o certificado de liberação de carga fornecido por órgão da Marinha Mercante do Ministério dos Transportes Brasileiro". 4. "A isenção do imposto de importação, nas situações previstas no art. 1 o , da Lei 8.191/1991, só ocorre quando a mercadoria importada descrita no referido dispositivo é transportada em navio de bandeira brasileira. 2. A Lei n° 8.191/1991 não revogou as disposições do DL n° 666/1969 (art. 2 o ), por isso que a isenção contida no referido dispositivo só produz efeitos quando presentes as condições exigidas pelas duas ordens nominativas" (STJ, REsp n° 1083812/SP, Primeira Turma, DJe de 25-11-2009, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. Apelação improvida”. (STF, RE 1097570, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Decisão Monocrática, Julgado em: 06/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31/01/2018 PUBLIC 01/02/2018)