Artigo 1 - Lei nº 8.191 / 1991

  PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los. Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. O embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017379-25.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 27/06/2024)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  IPI.  BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI N.º 8.248/91. EMPRESAS PRODUTORAS DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.  CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ARTIGO 60 DA LEI N.º 9.069/95. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. As Leis n.º 8.248/1991 e 10.637/2002 não exigiam certidão de regularidade fiscal como condição para fruição do benefício fiscal concedida às empresas produtoras de bens e serviços de informática. Referida exigência foi prevista somente no Decreto n.º 5.906/2006. Observa-se que o decreto regulamentador extrapolou os limites legais ao prever restrição não disposta na lei instituidora, em flagrante violação ao princípio da legalidade. Referido princípio está previsto no artigo 37 da Constituição. Concedido o benefício fiscal ao contribuinte, é descabida a exibição de nova certidão de regularidade fiscal no procedimento do despacho aduaneiro, porque já houve a apresentação quando da análise dos requisitos para concessão. Precedentes do STJ. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017379-25.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/11/2022, Intimação via sistema DATA: 22/11/2022)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. APARELHO AUDITIVO. DESONERAÇÃO FISCAL. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI 12.649/2012. CARREGADOR DE BATERIA DE APARELHO AUDITIVO. POSIÇÃO TARIFÁRIA DIVERSA NO SISTEMA HARMONIZADO. CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISTA PELO LEGISLADOR. DESONERAÇÃO APLICÁVEL, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO APLICADO AO ITEM PRINCIPAL.1. A genérica referência à presunção de legitimidade do ato administrativo sem provar o equívoco dos fundamentos da ação e da sentença, que acolheu a pretensão, não é viável, pois, isoladamente, não satisfaria sequer o requisito da impugnação específica. 2. As regras de classificação ...

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...tarifária devem ser interpretadas de forma harmonizada, em alinhamento com o objetivo da sua compilação sob a denominação de Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Neste sentido, por imposição hermenêutica, a posição 9021.90.92 ("partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos") não abrange itens que, nos termos das Notas Explicativas do próprio Capítulo 90, devem receber posição específica (Capítulos 84, 85 e 91), "quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem". Os produtos conhecidos como acumuladores, como referenciado no Sistema Harmonizado, são dispositivos que armazenam energia elétrica, a partir de energia química – baterias de lítio, por exemplo, como é o caso dos autos. Logo, o carregador de bateria (mesmo que de aparelho auditivo) realmente deve ser classificado na posição 8504.40.10 ("carregadores de acumuladores").3. A Lei 10.649/2012 especifica e intencionalmente estendeu a desoneração fiscal criada pela Medida Provisória 549/2011 a acessórios de aparelhos auditivos, no contexto de política estatal calcada em diretriz de inclusão social e digital de pessoas com deficiência. A toda vista, não se antecipou que determinados itens estariam em posição distinta nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH daquela que expressamente declara abranger "partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos".4. Neste cenário, cabe avaliar se existe fundamento válido para tratar de maneira diferenciada certos instrumentos auditivos, a partir da técnica e tecnologia empregada na fabricação do produto. Em suma, se é cabível favorecer aparelhos que utilizam baterias descartáveis em detrimento dos que utilizam acumuladores. Não se afigura ser este o intento da regência do tema, seja a partir da mens legis como da mens legislatoris, falecendo justificativa e sentido em direcionar-se a demanda interna nacional especificamente a modelos de bateria descartável a partir de tributação mais benéfica. A utilização de bateria recarregável configura, ao menos em princípio, avanço de tecnologia e benefício à pessoa com deficiência (produzindo ainda externalidades positivas, como menor produção de rejeitos químicos), destinatária da política fiscal divisada. É contraditório, neste passo, que o objetivo louvável de inclusão social e digital desta parcela da população seja minado (favorecendo a utilização de aparelhos possivelmente obsoletos em futuro próximo) por obstáculo interposto de maneira não intencional, por norma técnico-jurídica não prevista na elaboração do arcabouço normativo da matéria.5. A própria existência do benefício fiscal, no caso do PIS/COFINS-importação, é condicionada à verificação da circunstância de que a aquisição de aparelhos em estado da arte apenas é possível a partir de importação, na forma do § 22 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 ("A utilização do benefício de alíquota zero de que tratam os incisos XIX a XXXVIII do § 12 deste artigo cessará quando houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares às das importadas quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço ou capacidade produtiva, conforme regulamentação editada pelo Poder Executivo"). A regra largamente perderia eficácia se justamente avanços qualitativos de bens e produtos beneficiados acabassem por retirar-lhes a desoneração fiscal, distorcendo o próprio sentido da previsão normativa.6. Não se trata de interpretação extensiva de benefício fiscal. Já decidiu a Corte Superior que a falta de desoneração de instrumento essencial à utilização de produto isento ou sujeito à alíquota zero acaba por desconfigurar o próprio benefício, de modo que, em verdade, o caso envolve a própria definição dos limites originários e estritos da benesse. 7.  Acolhido o pedido subsidiário da autora, mantendo-se, por fundamento diverso, a procedência decretada na origem, cabe à apelante, em razão da sucumbência recursal, arcar com verba honorária adicional, que se arbitra nos termos do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil.8. Apelação fazendária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019332-12.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021)