Súmula 400 - Súmulas do STF

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado sob esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do agravo regimental diante da constatada intempestividade, consoante a inteligência da Súmula n. 322/STF. 2. Em suas razões, sustenta o embargante que a decisão fustigada padece de omissão, por remanescer a embargada negativa de vigência ao art. 219 do CPC/15. 3. Nestes termos, requer o conhecimento ...

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...e acolhimento dos embargos declaratórios a fim de que, sanada a eiva apontada, com a conseguinte deflagração dos efeitos infringentes, seja conhecido o (tempestivo) agravo regimental, seguido da determinação do regular processamento do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se o mero inconformismo da parte com o desfecho do acórdão que lhe fora desfavorável, ao confirmar (pela intempestividade do reclamo regimental), de forma analítica e estratificada, o não conhecimento do (defectível e infrutífero) agravo em recurso especial, autoriza (ou não), segundo a inteligência da Súmula n. 400/STF, a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 619 e 620, ambos do CPP. III. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 619 do CPP, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação restrita (vinculada), destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir omissão ou erro material existente (s) no julgado, hipóteses de incidência (integrativas) que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual dessa modalidade recursal. 6. Na espécie, dessume-se a ausência da embargada ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP, consubstanciada em mero inconformismo da parte com o desfecho do acórdão que lhe fora desfavorável, ao consignar (de forma analítica e estratificada) o não conhecimento do intempestivo agravo regimental. 7. Nesse panorama, por tratar-se de mero inconformismo, conforme exegese da Súmula n. 400/STF e sem correspondência ao regramento dos arts. 619 e 620, ambos do CPP, afigura-se incabível, na estreita via dos aclaratórios, a (velada) tentativa de rediscussão de matéria (in casu, incidência da Súmula n. 322/STF na via regimental) já devidamente apreciada e decidida pela Sexta Turma e, portanto, estabilizada pela preclusão pro judicato, segundo interpretação sistêmica do art. 3º, do referido diploma, c/c os arts. 505 e 507, ambos do CPC/15. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O mero inconformismo da parte com o desfecho do acórdão q ue lhe fora desfavorável, ao confirmar (de forma analítica e estratificada) o não conhecimento do defectível agravo regimental, não autoriza (de acordo com a inteligência da Súmula n. 400/STF) a oposição de embargos de declaração, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual dessa modalidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 619 e 620; CPC/15, arts. 505 e 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 973.855/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/05/2025, DJEN de 19/05/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.223.170/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/05/2025, DJEN de 14/05/2025; STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 202.777/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06/05/2025, DJEN de 13/05/2025, STF, Súmula n. 400. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.841.418/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO LOCAL. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 400/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL DA CORRÉ. AUTORIA DELITIVA INCERTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE. PRETENSA CONDENAÇÃO DESMEDIDA. PUNITIVISMO ESTATAL. DIREITO PENAL SIMBÓLICO. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto pelo ...

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...Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com a consequente manutenção da absolvição da recorrida do imputado crime de tráfico de entorpecentes. 1.2 Em suas razões, o Parquet assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, e m que pese a oposição de Embargos de Declaração, o colegiado local não sanou os vícios neles suscitados, circunscritos aos inúmeros elementos de prova carreados aos autos capazes de infirmar a conclusão absolutória da (ora) recorrida, de modo a evidenciar a reclamada ofensa ao art. 619 do CPP. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consectária declaração de nulidade do derradeiro acórdão local, com efeitos desconstitutivos (ex tunc), seguida da (indubitável) condenação da (ora) agravada pelo crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questões em discussão 3.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se, consoante inteligência da Súmula n. 400/STF, o mero inconformismo da parte com o desfecho de acórdão que lhe fora desfavorável e que julga - de maneira suficiente e adequada - a matéria embargada independentemente de sua assertividade meritória , consubstancia (ou não) vício integrativo (error in procedendo) apto a ensejar a alvitrada declaração de nulidade, com efeitos desconstitutivos (ex tunc), nos contornos do art. 619 do CPP. 3.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se, nas hipóteses permeadas pelo não exitoso (lacunoso) ônus probatório a cargo da acusação, é possível (ou não), sob a égide dos primados intransponíveis da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência, a absolvição do acusado (na forma dos arts. 156, caput, e 386, VII, ambos do CPP), ancorada em cautelosa e profilática regra de julgamento em seu favor, materializada no princípio (setorial e cosmopolita) do in dubio pro reo, quando a autoria delitiva denunciada não estiver atestada (de forma segura, insofismável) - no bojo de exauriente e dialética fase processual -, diante do minguado e nebuloso mosaico probatório revelado aos autos. 3.3 A (terceira) questão em debate consiste em avaliar se o afã ministerial pretendido, destinado à (peremptória e desmedida) condenação da recorrida, com base em controvertidos "indícios" da autoria delitiva denunciada, representaria (ou não) excesso punitivo Estatal (como expressão de temerária hipertrofia ou expansionismo penal simbólico), com insustentável subversão ao Estado Democrático de Direito e, notadamente, descompasso aos primados (intransponíveis) da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência, constitutivos do vertical e sublime arcabouço normativo (metapositivo) incidente, hábil a impor "limites" ao (arbitrário) jus puniendi Estatal. III. Razões de decidir 3.1 Nos termos do art. 619 do CPP, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir eventual erro material existente (s) no julgado, hipóteses integrativas de incidência que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal. 3.1.1 Na espécie, ao se cotejar a questão de fundo alhures, fincada na reclamada autoria delituosa, permeada pela f orte dúvida acerca da participação da Flauberta na atividade criminosa denunciada, não se constata a ventilada eiva (error in procedendo) no acórdão vergastado, haja vista que a matéria embargada restou "apreciada" de maneira suficiente e adequada pela Corte local. 3.1.2 Na ocasião, o Tribunal embargado ao aclarar que, além dos Relatórios Técnicos de Análises, do (frágil) testemunho indireto dos policiais inquiridos e pela confissão do apenado Evando que, em seu interrogatório judicial, asseverou que sua esposa não traficava, dessume-se a ausência a reclamada ofensa ao art. 619 do CPP, consubstanciada em mero inconformismo do (combativo) Órgão ministerial. 3.1.3 Nesse contexto, consoante inteligência da Súmula n. 400/STF, deflui-se a ausência da embargada ofensa ao art. 619 do CPP, consubstanciada em "mero inconformismo" da parte com o desfecho do acórdão que lhe fora desfavorável. 3.2 Nas hipóteses permeadas pelo não exitoso (lacunoso) ônus probatório a cargo da acusação, faz-se necessária, sob a égide dos primados (intransponíveis) da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência, a absolvição do acusado (na forma dos arts. 156, caput, e 386, VII, ambos do CPP), ancorada em cautelosa e profilática regra de julgamento em seu favor, materializada no princípio (setorial e cosmopolita) do in dubio pro reo, quando a autoria delitiva denunciada não estiver atestada (de forma segura, insofismável) - no bojo de exauriente e dialética fase processual -, diante do minguado e nebuloso mosaico probatório revelado aos autos. 3.2.1 Em casuística processual análoga, o Pretório Excelso pontuou: A adesão ao princípio do in dubio pro reo é a medida mais sensata a ser tomada, .. para se evitar a existência de um direito punitivista, que por vezes não alcança a realidade dos fatos, mas mera resposta "social" (STF, HC n. 207.566, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 25/02/2022, Publicação: 03/03/2022). 3.3 Entender em sentido contrário, como ora suplicado pelo aguerrido Órgão ministerial, destinado à (peremptória e desmedida) condenação da recorrida, com base em nebulosos "indícios" da autoria delitiva denunciada, representaria excesso punitivo Estatal (como expressão da temerária hipertrofia ou expansionismo penal simbólico), com insustentável subversão ao Estado Democrático de Direito e, notadamente, descompasso aos primados (intransponíveis) da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência, constitutivos do vertical e sublime arcabouço normativo (metapositivo) incidente, hábil a impor "limites" ao (arbitrário) jus puniendi Estatal. 3.4 Panorama recursal, não permeado por fundamentos novos, que justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão (monocrática) agravada. IV. Dispositivo e teses 4. Agravo regimental não provido. Teses de julgamento: "1. Consoante inteligência da Súmula n. 400/STF, o mero inconformismo da parte com o desfecho de acórdão que lhe fora desfavorável e que julga - de maneira suficiente e adequada - a matéria embargada independentemente de sua assertividade meritória , não consubstancia vício integrativo (error in procedendo) apto a ensejar a alvitrada declaração de nulidade, com efeitos desconstitutivos (ex tunc), nos contornos do art. 619 do CPP. 2. Nas hipóteses permeadas pelo não exitoso (lacunoso) ônus probatório a cargo da acusação, faz-se necessária, sob a égide dos primados (intransponíveis) da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência, a absolvição do acusado (na forma dos arts. 156, caput, e 386, VII, do CPP), ancorada em cautelosa e profilática regra de julgamento em seu favor, materializada no princípio (setorial e cosmopolita) do in dubio pro reo, quando a autoria delitiva denunciada não estiver atestada (de forma segura, insofismável) - no bojo de exauriente e dialética fase processual -, diante do minguado e nebuloso mosaico probatório revelado aos autos. 3. O afã ministerial pretendido, destinado à (peremptória e desmedida) condenação da parte recorrida, com base em nebulosos "indícios" da autoria delitiva denunciada, representaria excesso punitivo Estatal (como expressão da temerária hipertrofia ou expansionismo penal simbólico), com insustentável subversão ao Estado Democrático de Direito e, notadamente, descompasso aos primados (intransponíveis) da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência, constitutivos do vertical e sublime arcabouço normativo (metapositivo) incidente, hábil a impor "limites" ao (arbitrário) jus puniendi Estatal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, caput; 619; e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: 1. STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral, Divulg. 12/08/2010, DJe de 13/08/2010; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.637.025/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.153.059/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024); STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.522.786/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.550.212/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024. 2. STF, HC n. 207.566, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 25/02/2022, Publicação: 03/03/2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.108.339/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.086.693/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024; STJ, REsp n. 1.689.173/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 26/3/2018. 3. STF, HC n. 207.566, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 25/02/2022, Publicação: 03/03/2022; STJ, REsp n. 1.689.173/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 26/3/2018. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.371, Relator(a): Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp), julgado em 23/06/2010, DJEN de 20/05/2025.)