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Súmula 736 do STF
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.FECHAR
Petições comentadas sobre Súmula 736
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Competência: Apesar de polêmico, muitos precedentes compreendem que "A emissão do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias. 2. Entendimento consubstanciado expressamente na Súmula 736 do STF ao determinar que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. 3. Matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho." (TRF-4 - QUO: 50025938320154047002 PR 5002593-83.2015.404.7002, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 04/04/2017, TERCEIRA TURMA)
Jurisprudências atuais que citam Súmula 736
STF
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Fixação pela Justiça do Trabalho de obrigações de fazer à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, para fins de cumprimento de normas atinentes ao meio ambiente do trabalho em relação a servidores públicos estatutários, traduz apreciação de efeitos do vínculo jurídico-administrativo, o que não lhe compete. Não somente questões ...
+76 PALAVRAS
... ser invocado como paradigma em sede de reclamação. Precedentes.
4. Inexistente, no âmbito da ADPF nº 1.068/ES, ordem de suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma vexata queastio, a despeito de pedido liminar formulado pelo autor da arguição nesse sentido.
5. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou, de forma clara e induvidosa, a negativa de provimento do agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados.
(STF, Rcl 53214 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 19/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024)
STF
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Fixação pela Justiça do Trabalho de obrigações de fazer à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, para fins de cumprimento de normas atinentes ao meio ambiente do trabalho em relação a servidores públicos estatutários, traduz apreciação de efeitos do vínculo jurídico-administrativo, o que não lhe compete. Não somente questões ...
+76 PALAVRAS
... ser invocado como paradigma em sede de reclamação. Precedentes.
4. Inexistente, no âmbito da ADPF nº 1.068/ES, ordem de suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma vexata queastio, a despeito de pedido liminar formulado pelo autor da arguição nesse sentido.
5. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou, de forma clara e induvidosa, a negativa de provimento do agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados.
(STF, Rcl 53214 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 19/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA