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Súmula 711 do STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 711
STF
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE ATOS CRIMINOSOS INICIADOS NA VIGÊNCIA DA LEI BENÉFICA E CESSADOS QUANDO JÁ EM VIGOR LEI MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO DA ÚLTIMA. SÚMULA N. 711/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(STF, HC 240814 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 11/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024)
STF
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE ATOS CRIMINOSOS INICIADOS NA VIGÊNCIA DA LEI BENÉFICA E CESSADOS QUANDO JÁ EM VIGOR LEI MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO DA ÚLTIMA. SÚMULA N. 711/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(STF, HC 240814 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 11/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA