Súmula 700 do STF
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
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Petições comentadas sobre Súmula 700
Petição comentada (+40)
CABIMENTO E PRAZO: Das decisões proferidas pelo Juiz na execução penal caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Art. 197 da Lei 7.210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. O processamento deve seguir o mesmo do RESE (Art. 581 a 592 CPP). Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. A LEP, ao prever o cabimento do agravo para todas as decisões proferidas na execução penal, alterou profundamente as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Várias hipóteses antes impugnadas pelo recurso em sentido estrito passaram a desafiar o agravo em execução." (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. 2ªed. Revista dos Tribunais, 2017. Versão ebook, p. 20.2.1)
Petição comentada (+1)
Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena - Privativa de liberdade em restritiva de direitos
CABIMENTO E PRAZO: Das decisões proferidas pelo Juiz na execução penal caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Art. 197 da Lei 7.210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. O processamento deve seguir o mesmo do RESE (Art. 581 a 592 CPP). Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. A LEP, ao prever o cabimento do agravo para todas as decisões proferidas na execução penal, alterou profundamente as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Várias hipóteses antes impugnadas pelo recurso em sentido estrito passaram a desafiar o agravo em execução." (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. 2ªed. Revista dos Tribunais, 2017. Versão ebook, p. 20.2.1)
Jurisprudências atuais que citam Súmula 700
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE.
ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante o entendimento da Súmula n. 700 do Supremo Tribunal Federal - STF, o prazo para interposição do Agravo em Execução Penal é de 5 dias, não tendo sido alterado pela Lei n. 13.105/2015, haja vista a previsão própria do Código de Processo Penal - CPP. Logo, não tendo o recurso sido conhecido na origem, inviável a análise da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre o efetivo exercício de trabalho lícito por parte do paciente demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo Regimental desprovido.
(STJ, AgRg no HC 519.214/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)
11/11/2019 •
Acórdão em SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
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TRF-4
ACÓRDÃO
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Das decisões proferidas pelo Juiz da Execução Penal caberá recurso de agravo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 197 da LEP e Súmula nº 700 do STF). 2. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e, portanto, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.
(TRF-4, AgExPe 9000893-92.2024.4.04.7000, 7ª Turma, Relator(a): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Julgado em: 29/04/2025)
30/04/2025 •
Acórdão em Agravo de Execução Penal
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA