Súmula 685 - Súmulas do STF

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO. PRETENSO REENQUADRAMENTO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR COM O RESPECTIVO DESDOBRAMENTO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 685/STF. PROVIMENTO. O reenquadramento de servidores de nível médio para o nível superior viola os termos da Súmula nº 685/STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Impossibilidade de o Poder Judiciário legislar e alterar a situação funcional do servidor, determinando seu enquadramento em cargo outro que não à quele em que aprovado em concurso público, matéria afeta ao Poder Legislativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (TJ-PB, 0826520-49.2021.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2023)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE LOTAÇÃO NO CAC/OCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA RECLAMANTE. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CAC) DA OCA NÃO VERIFICADO. RECLAMANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MERENDEIRA, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DE FORMA QUE A LOTAÇÃO NO CAC RESULTOU EM DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO, PROMOVIDO EM CARÁTER TRANSITÓRIO, EM RAZÃO DA ATESTADA LIMITAÇÃO FÍSICA DA RECLAMANTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MERENDEIRA. INVIÁVEL, AINDA, O PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E REENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DESEMPENHADA NO CAC, UMA ...

« (+194 PALAVRAS) »

...VEZ QUE, CONSOANTE CONSIGNADO NA BRILHANTE SENTENÇA, A SÚMULA 685 DO STF É CLARA AO DISPOR QUE "É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO." DE OUTRA BANDA, DIVERSAMENTE DO QUE NARROU A RECLAMANTE NA EXORDIAL, NÃO HOUVE "REALOCAÇÃO ARBITRÁRIA" AO CARGO DE MERENDEIRA, HAJA VISTA IMPOSSIBILIDADE DE SEU DESEMPENHO. CONFORME INFORMADO PELA PRÓPRIA APENAS EM AUDIÊNCIA, A ADMINISTRAÇÃO PROMOVEU A READAPTAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ENCONTRANDO-SE AQUELA, ATUALMENTE, EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. EM VERDADE, A RECLAMANTE NUNCA RETORNOU AO CARGO DE MERENDEIRA. NO QUE TANGE AO ADICIONAL DE TITULAÇÃO, INVIÁVEL A ANÁLISE DO PEDIDO NESTE FEITO, UMA VEZ QUE A RECLAMANTE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À LOTAÇÃO ATUALMENTE EXERCIDA, DE FORMA A POSSIBILITAR A APURAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O CURSO REALIZADO E A FUNÇÃO, NADA OBSTANDO O PROTOCOLO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE A CONTUNDENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ARBITRÁRIA POR PARTE DO RECLAMADO, APTA A RESULTAR EM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECLAMANTE QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR FIM, MANTENHO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMANTE QUE DELIBERADAMENTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E OMITIU INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM SUA REAL SITUAÇÃO FUNCIONAL. TENTATIVA DE LUDIBRIAR O JUÍZO APURADA EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. CONDENO A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 3º, I, do CPC), ENTRETANTO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TJ-AC; Relator (a): Juiz de Direito Anastacio Lima de Menezes Filho; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0706029-39.2022.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 25/10/2023; Data de registro: 26/10/2023) Cível  Juizado Especial da Fazenda Pública

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ? AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TURVÂNIA. 1. In casu, a autora/apelante ingressou nos quadros da Administração Pública após aprovada para o cargo de ?auxiliar de serviços gerais? no Concurso Pu?blico nº 001/2009, tendo sido nomeada em 23/02/2010, ou seja, não é originariamente servidora pública da Secretaria Municipal de Educação de Turvânia-GO, sendo que as funções dos profissionais da educação são de lotação privativa da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o artigo 10, da Lei Municipal nº 065/08. ...

« (+86 PALAVRAS) »

...PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS NºS 065/2008 E 066/2008 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE TURVÂNIA-GO. IMPOSSIBILIDADE. 2. Na espécie, a autora não demonstrou o exercício de funções típicas dos funcionários administrativos educacionais, não se podendo presumir o contrário apenas pela semelhança da nomenclatura do cargo que ocupa com a do cargo FAE ou apenas por desempenhar suas atividades na Secretaria de Educação. 3. Apenas os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, ocupando verdadeiro cargo público pertencente ao rol trazido pelo artigo 2º, da Lei nº 066/2008, fazem jus a integrar o plano de carreira desenhado pelas Leis nºs 065/08 e 066/08, o que não é o caso da requerente. SÚMULA 385, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Incomportável o pedido da apelante de ser enquadrada no Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública de Turvânia-GO (Lei nº 066/08), ressaltando-se que a Súmula 685, do Supremo Tribunal Federal, dispõe ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508267-24.2020.8.09.0151, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)