Súmula 385 - Súmulas do STF

DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATRASO DE FORMA REITERADA. APLICAÇÃO SÚMULA 385 STF. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003200-42.2022.4.03.6303, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 15/09/2023, DJEN DATA: 21/09/2023)

  PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova trazida aos autos demonstra que a CEF manteve o nome do autor em cadastro de inadimplentes, apesar da renegociação da dívida e pagamento regular das prestações. Ademais, à época da indevida inscrição, não havia outras restrições nos cadastros restritivos em nome do autor, tendo a CEF apontado as “Consultas Anteriores” como se tratassem de restrições, quando, na verdade, consta expressamente que “as consultas anteriores não são desabonadoras portando não deverão ser transmitidas ao cliente como fator de restrição ao crédito”, de modo que reputo inaplicável à espécie o enunciado da Súmula 385 do STJ que preconiza: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ...

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...ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Com relação aos danos morais, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos.   A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Diante das circunstâncias que nortearam o caso, tenho por excessiva a indenização fixada (R$ 20.000,00). O ônus de R$ 10.000,00, é suficiente para desestimular atuação reincidente e reparar a lesão moral. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). Apelo da CEF parcialmente provido.     (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009207-06.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DIVIDA PREEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA 385 STF, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. A existência de inscrições preexistentes descaracteriza o dano moral (Súmula 385/STJ). 3. É ônus da parte autora comprovar a ilegitimidade das dívidas anteriores, por meio prova referente à contestação judicial de tais débitos, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Na espécie, não se vislumbram elementos que caracterizam a litigância de má-fé do autor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-AC; Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0714310-60.2023.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 15/08/2024; Data de registro: 15/08/2024) Cível  2ª Vara Cível