Súmula 477 - Súmulas do STF

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. TERRAS DEVOLUTAS CEDIDAS POR ESTADO-MEMBRO. CONCESSÃO EFETUADA EM 1954. ÁREA SITUADA A 117 KM DA FRONTEIRA. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. LIMITE DE 2.000 HECTARES EXCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE. VÍCIOS SANADOS APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No caso em apreço, a União e o INCRA opõem embargos de contra acórdão que, ao dar provimento às apelações, entendera que (i) a propriedade da terra cedida pelo Estado do Mato Grosso aos particulares não era da União, de modo a afastar a caracterização de venda a non domino; (ii) a circunstância de a cessão ...

« (+745 PALAVRAS) »

...não ter observado prévia consulta ao Conselho de Segurança Nacional, bem como de superar o limite de 2.000 hectares, não implicava a nulidade do ato, por ausência de sanção específica nesse sentido; (iii) a pretensão de realizar controle judicial de validade de ato de cessão da propriedade de terras públicas, por não equivaler à usucapião, é prescritível, no prazo de cinco anos (convalidação por decurso de prazo); e (iv) o Incra não teria legitimidade para postular a anulação do ato de cessão de terras públicas, pertencentes a estado-membro, e não à União. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 3. Em conseqüência, esse instrumento processual não pode substituir, tampouco servir de sucedâneo, ao recurso ou à medida judicial eventualmente cabível para devolver ao Judiciário o reexame sobre o acerto da decisão a que chegou o órgão jurisdicional. 4. No caso em apreço, a União interpôs embargos de contra acórdão que, ao dar provimento às apelações, entendera que (i) a propriedade da terra cedida pelo Estado do Mato Grosso aos particulares não era da União, de modo a afastar a caracterização de venda a non domino; (ii) a circunstância de a cessão não ter observado prévia consulta ao Conselho de Segurança Nacional, bem como de superar o limite de 2.000 hectares, não implicava a nulidade do ato, por ausência de sanção específica nesse sentido; (iii) a pretensão de realizar controle judicial de validade de ato de cessão da propriedade de terras públicas, por não equivaler à usucapião, é prescritível, no prazo de cinco anos (convalidação por decurso de prazo); e (iv) o Incra não teria legitimidade para postular a anulação do ato de cessão de terras públicas, pertencentes a estado-membro, e não à União. 5. O acórdão embargado não é omisso em relação à aplicabilidade da orientação firmada na Súmula 477 do STF e no RE 52.331, na medida em que tais precedente e enunciado não são vinculantes (art. 102, I, l e art. 103-A, § 3º da Constituição Federal), de modo a não implicar violação da autoridade das decisões do STF (cf., por todos, Rcl 4.381 RJ, rel. min. Celso de Mello, Pleno). 6. De todo o modo, não há violação material em relação aos respectivos entendimentos, diante da existência de critério decisório determinante distinto (distinguishing), cujo acerto ou desacerto na aplicação não pode ser revisto no julgamento de embargos de declaração. 7. O acórdão embargado não incorreu em contradição ao deixar de reconhecer a nulidade do ato administrativo de cessão, dada a ausência de consulta prévia ao Conselho de Segurança Nacional, associada à superação do limite legal da área cedida, porquanto se observou a inexistência dessa sanção específica na legislação de regência, bem como a aplicabilidade da prescrição. Eventual irresignação da parte sobre a correção desse fundamento deve ser levada a tempo e modo próprios ao conhecimento do órgão jurisdicional competente, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 8. O acórdão embargado efetivamente se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva do Incra para discutir a validade de ato de cessão da propriedade de terras pertencentes ao estado-membro, de modo a reduzir a pretensão das embargantes à rediscussão sobre o mérito recursal, o que é inviável no julgamento dos embargos de declaração. 9. Também não houve contradição, nem omissão, relativa à aplicabilidade da perda do direito estatal à anulação de ato viciado pela ausência de um de seus requisitos de validade. 10. Conforme se lê no acórdão-embargado, o voto-condutor afirmou expressamente que a prescrição seria aplicável ao quadro fático, por não se tratar de discussão acerca de aquisição de propriedade imóvel pela usucapião, mas, sim, da busca pelo controle de validade de ato administrativo de cessão de terras pertencentes ao Estado de Mato Grosso aos particulares-embargados. Assim, inexistentes quaisquer omissões ou contradições. 11. O acórdão-embargado tampouco é omisso ou contraditório em relação ao reconhecimento do julgamento de mérito, dada a existência de múltiplos fundamentos autônomos a embasar as suas conclusões, dentre os quais: i) a titularidade das terras pelo estado-embargado, e não pela União; ii) a convalidação do ato de cessão da propriedade, decorridos cinco anos; iii) a ilegitimidade do Incra para tentar anular o ato de cessão. 12. Ademais, o reconhecimento da prescrição implica o julgamento da improcedência do pedido (art. 332, § 1º do CPC/2015), que, funcionalmente, já pressuporia exame de mérito, tal como expressamente reconhecido pela legislação de regência (art. 487, II do CPC/2015). 13. Por fim, descabe estender os efeitos da tutela antecipada para além do julgamento da apelação, diante da competência específica de outros órgãos jurisdicionais para tanto (Súmulas 634 e 635/STF), além da ausência apriorística da densa probabilidade de conhecimento e de provimento de eventuais recursos extraordinário e especial (cf. aAC 1.192, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.05.2006). 14. Embargos de declaração da União e o do INCRA rejeitados. (TRF-1, EDAC 0007677-20.1999.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG PJe 20/09/2023 PAG)

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL EM FAIXA DE FRONTEIRA. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. ANULAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS EXPEDIDOS A NON DOMINO EM FAIXA DE FRONTEIRA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TITULAÇÃO ORIGINÁRIA. NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL. RECONHECIMENTO. RATIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS TÍTULO DE PROPRIEDADE TRANSFERIDOS A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. É inevitável a conclusão de que o domínio da área discutida, terra devoluta em faixa de fronteira, no momento da venda, era da União, ocasionando a nulidade dos títulos expedidos a non domino pelo Estado do Paraná.2. Não se sustenta o argumento de que houve o cumprimento dos requisitos para ratificação da transferência realizada. As transferências promovidas pelo Estado do Paraná, bem como as delas decorrentes, consistem em venda a non domino, sendo nulas de pleno direito e ineficazes em relação à União. O bem situa-se em faixa de fronteira, sendo autorizado apenas seu uso por particulares, conforme estipula a Súmula 477 do Supremo Tribunal Federal.3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto à inocorrência de ratificação automática dos títulos de propriedade, visto que tal procedimento deve observar os requisitos previstos em lei, por meio de processo administrativo, circunstância não demonstrada no caso concreto.4. Sentença mantida. (TRF-4, AC 5010158-69.2013.4.04.7002, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 05/07/2023, Publicado em: 06/07/2023)

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS TÍTULO DE PROPRIEDADE TRANSFERIDOS A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À RETITULAÇÃO. CABÍVEL.1. A presente ação debate, em última análise, desapropriações de imóveis do oeste paranaense, relativas a áreas de domínio da União transferidas pelo Estado do Paraná a particulares. Tratando-se de bens imóveis situados na faixa de fronteira, alegadamente de propriedade União e, portanto, submetidos ao regime jurídico dos bens públicos, dotados das características de inalienabilidade relativa, indisponibilidade e imprescritibilidade, não sujeitos à aquisição por usucapião (Súmula nº 340...

« (+242 PALAVRAS) »

... do STF, artigo 200 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, artigo 2º do CC e artigo 183, § 3º da Constituição Federal), não se aplicando, por consequência, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. Desse modo, pretendendo-se discutir o domínio de um bem público, improcede o argumento de que tenha ocorrido a prescrição.2. É inevitável a conclusão de que o domínio da área discutida, terra devoluta em faixa de fronteira, no momento da venda, era da União, ocasionando a nulidade dos títulos expedidos a non domino pelo Estado do Paraná.3. Não se sustenta o argumento de que houve o cumprimento dos requisitos para ratificação da transferência realizada. As transferências promovidas pelo Estado do Paraná, bem como as delas decorrentes, consistem em venda a non domino, sendo nulas de pleno direito e ineficazes em relação à União. O bem situa-se em faixa de fronteira, sendo autorizado apenas seu uso por particulares, conforme estipula a Súmula 477 do Supremo Tribunal Federal.4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto à inocorrência de ratificação automática dos títulos de propriedade, visto que tal procedimento deve observar os requisitos previstos em lei, por meio de processo administrativo.5. Não é cabível indenização ao expropriado, independentemente de retitulação, por ausência de prejuízo, sob pena de enriquecimento ilícito. Nas demandas semelhantes apreciadas por este Tribunal, a condenação da parte autora no pagamento de indenização ao expropriado foi considerada incabível. Apesar de incabível indenização ao expropriado, o reembolso das despesas decorrentes da retitulação é devido.6. O c. STJ entende que, na forma especial de desapropriação para fins de reforma agrária, que visa à regularização de áreas de conflito fundiário, o expropriado posteriormente retitulado tem direito à restituição de eventuais valores despendidos para outorga definitiva do título de propriedade.7. Negado provimento á apelação do Estado do Paraná, dando-se provimento à apealão da parte ré, apenas para reconhecer devido o ressarcimento dos valores despendidos com as despesas de retitulação da área, mantida a sentença nos seus demais pontos. (TRF-4, AC 5004561-28.2013.4.04.7000, Relator(a): ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 17/05/2023, Publicado em: 19/05/2023)