Súmula 282 - Súmulas do STF

ATENÇÃO: Apesar da argumentação relativa ao prequestionamento implícito, é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada expressamente, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. - súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento - Súmula 356 do STF

ATENÇÃO: Apesar da argumentação relativa ao prequestionamento implícito no REx, é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada expressamente, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. - súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento - Súmula 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ADMINISTRATIVO. LOTERIA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. II - (...). III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1347790 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022)

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. - súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento - Súmula 356 do STF