Súmula 225 - Súmulas do STF

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, argumentando o INSS, com base apenas nos registros do CNIS, que a autora não teria completado a carência exigida. 2. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. Assim, não tendo o INSS apresentado prova contrária do conteúdo declinado na CPTS, as anotações nela contidas podem ser computadas para fins de carência. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 1037662-09.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 27/08/2024 PAG PJe 27/08/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANOTAÇÃO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. 2. No caso dos autos, no entanto, a data de saída do vínculo com a empresa Cedromar Ltda. encontra-se ilegível, e não houve juntada de qualquer outra prova nos autos, o que afasta a presunção de veracidade da anotação que, como visto, é relativa. 3. Ainda que assim não o fosse, verifica-se que, somando o período já registrado o CNIS com os períodos cuja averbação se requer na inicial, não atinge o autor a carência de 180 contribuições. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 1026507-88.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANOTAÇÃO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. 2. No caso dos autos, no entanto, a data de saída do vínculo com a empresa Cedromar Ltda. encontra-se ilegível, e não houve juntada de qualquer outra prova nos autos, o que afasta a presunção de veracidade da anotação que, como visto, é relativa. 3. Ainda que assim não o fosse, verifica-se que, somando o período já registrado o CNIS com os períodos cuja averbação se requer na inicial, não atinge o autor a carência de 180 contribuições. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 1026507-88.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)