Súmula 159 - Súmulas do STF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802371-87.2022.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Itaporanga RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: Banco BMG S/A ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/PI n.º 10.480) APELADO: (...) ADVOGADOS: Vanderly Pinto Santana (OAB/PB n.º 12.207) e Diorgennes Kaio Xavier da Silva (OAB/PB n.º 24.774) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Irresignação. Cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Alegação de inautenticidade do contrato juntado ...

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...pela instituição financeira. Prova pericial que atesta a inautenticidade do contrato. Inexistência de relação contratual. Ilicitude dos descontos diretamente na folha de pagamento, de forma consignada. Repetição do indébito. Ausência de cautela mínima da pessoa jurídica. Má-fé no pedido de desconto de parcela no salário de benefício da consumidora sem certeza da existência da avença. Restituição em dobro devida. Desprovimento.1. Inexistindo prova válida da contratação em questão, uma vez que a prova pericial é certa sobre a inautenticidade do contrato juntado pela instituição financeira, é de ser declarada inexistente e, por via de consequência, deve ser o consumidor ressarcido de todas as parcelas descontadas de seu contracheque, de forma consignada.2. Para a restituição em dobro, é imprescindível que se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a ausência de boa-fé objetiva na contratação. Comprovada a má-fé da sociedade empresária no tocante ao lançamento de débito decorrente de contrato de cartão de crédito consignado não firmado pela consumidora, deve ser determinada a restituição dobrada dos valores, conforme dispõem os artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal.3. Apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em questão são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB, 0802371-87.2022.8.15.0211, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801834-15.2023.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: Bradesco Companhia de Seguros S/A ADVOGADO: (...) (OAB/RN n.º 392) APELADA: (...) ADVOGADOS: Matheus Ferreira Silva (OAB/PB n.º 23.385), Geová da Silva Moura (OAB/PB n.º 19.599) e Jussara da Silva Ferreira (OAB/PB n.º 28.043) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e danos morais. Seguro. Ausência de comprovação da contratação. Procedência ...

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...na origem. Inexistência. Manutenção. Repetição do indébito. Ausência de cautela mínima da pessoa jurídica. Má-fé no pedido de desconto de parcela de prêmio na conta bancária da consumidora sem certeza da existência da avença. Restituição em dobro devida. Dano moral. Ausência de comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade da recorrente. Mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Apelo Parcialmente Provido.1. Inexistindo prova da contratação do seguro em questão, por parte da seguradora, resta evidenciada a inexistência do contrato supostamente havido entre as partes, uma vez que ausente o elemento volitivo, devendo, portanto, assim ser declarado.2. Para a restituição em dobro, é imprescindível que se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a ausência de boa-fé objetiva na contratação. Comprovada a má-fé da sociedade empresária no tocante ao lançamento de débito decorrente de contrato de seguro não firmado pelo consumidor, deve ser determinada a restituição dobrada dos valores, conforme dispõem os artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal.3. Compulsando-se os autos, verifica-se que afora os descontos havidos como indevidos, somente manifestada com o intento da presente ação, não é verificada comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade da promovente.4. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto a maiores danos à consumidora.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB, 0801834-15.2023.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804676-46.2021.8.15.0351 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Sapé RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: BP Promotora de Vendas LTDA. ADVOGADO: (...) (OAB/RN n.º 392) APELADO: (...) do Nascimento ADVOGADA: Aldalice Maria Guedes Querino de Carvalho (OAB/PB n.º 22.727) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Irresignação. Empréstimo consignado. Relação de ...

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...consumo. Alegação de inautenticidade do contrato juntado pela instituição financeira. Prova pericial que atesta a inautenticidade do contrato. Inexistência de relação contratual. Ilicitude dos descontos diretamente na folha de pagamento, de forma consignada. Repetição do indébito. Ausência de cautela mínima da pessoa jurídica. Má-fé no pedido de desconto de parcela no salário de benefício da consumidora sem certeza da existência da avença. Restituição em dobro devida. Dano mora. Restrição de Disponibilidade Patrimonial do Apelante de Forma Reiterada e Ilegal. Privação Indevida ao Planejamento Financeiro e Interferência na Economia Doméstica Mensal. Questionamento Judicial com Menos de 1 (um) ano do Início dos Descontos. Dano Moral Evidenciado. Desprovimento.1. Inexistindo prova válida da contratação em questão, uma vez que a prova pericial é certa sobre a inautenticidade do contrato juntado pela instituição financeira, é de ser declarada inexistente e, por via de consequência, deve ser o consumidor ressarcido de todas as parcelas descontadas de seu contracheque, de forma consignada.2. Para a restituição em dobro, é imprescindível que se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a ausência de boa-fé objetiva na contratação. Comprovada a má-fé da sociedade empresária no tocante ao lançamento de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não firmado pelo consumidor, deve ser determinada a restituição dobrada dos valores, conforme dispõem os artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal.3. Restando assentada a ilegalidade do desconto, em salário de benefício, de parcelas de produto sem prova de contratação, resta evidente a restrição patrimonial ilícita a que foi sujeitada a recorrente, com abalo real à sua economia doméstica mensal, resta configurado o abalo ao seus direitos de personalidade, a ensejar reparação por danos morais, uma vez que o questionamento judicial se deu com menos de um ano do início dos descontos ilícitos.4. Apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em questão são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB, 0804676-46.2021.8.15.0351, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024)