Art. 111.
Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: LEI REVOGADA
I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes;
LEI REVOGADA
II - agido com dolo, fraude ou má-fé;
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III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;
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IV - obstado a ação da fiscalização;
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V - ser devedor reincidente.
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Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a um mesmo dispositivo da legislação previdenciária por uma mesma pessoa ou pelo seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado administrativo a decisão condenatória referente à infração anterior.
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