Artigo 63 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGITIMIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO QUANTO AO SEGUNDO IMPETRADO. MÉRITO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PLEITO DE ACESSO A DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS DA PUBLICIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 8.666/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RESTAURAÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM DEFINITIVO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar inaudita altera parte impetrado por CEARENSE HOSPITALAR EIRELI contra ato imputado ao Secretário Executivo da Secretaria de Saúde e à Coordenadora da Assessoria Jurídica da Secretaria de Saúde do ...

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...Estado do Ceará, pelo fato de que a impetrante, com atuação no mercado de distribuição de produtos hospitalares em Fortaleza, na data de 25/06/2020, teria sido notificada pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA), por meio do Ofício COJUR nº 6.883/2020, dando conhecimento sobre a abertura de processo administrativo que foi instaurado para aplicação de penalidade administrativa de multa, no valor de R$ 148.182,30 (cento e quarenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e trinta centavos). 2 - Cinge-se a presente ação em verificar se houve violação ao direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, no âmbito do processo de prestação de contas nº 15241/2018-5 (antigo processo nº 104134/14 - TCM/CE), em curso no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, diante da negativa de apreciação dos documentos apresentados como defesa naqueles autos. 3 - Preliminar de ofício - Ilegitimidade passiva. Não obstante as considerações da impetrante a justificar a legitimidade do segundo impetrado, Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, mais precisamente afirmando que ele "possui legitimidade para figurar como autoridade coatora, na medida em que a omissão quanto ao envio do processo de dispensa de licitação nº 62/2020 partiu desse órgão administrativo", apresenta-se ele como alguém que apenas recomenda a adoção de ou outra postura por parte da administração que, no caso, foi emanada unicamente pelo Secretário de Saúde do Estado do Ceará, de forma a justificar o reconhecimento da ilegitimidade do Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. 4 - Mérito. No caso em questão, mesmo se tratando de dispensa licitatória, tendo em vista a solicitação de fornecimento de produtos hospitalares, diante de uma situação de calamidade pública, portanto, em quadro de emergência, nesse processo administrativo, em que configura a contratação da empresa, deveriam ter sido respeitados os princípios basilares do procedimento, tais como, o da garantia do devido processo legal em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o que está previsto no art. 5º, LV, da CF/88. 5 - Ademais, restou evidente que a autoridade impetrada não garantiu à parte autora, principalmente, o princípio da publicidade comprometendo, dessa maneira, o seu direito à ampla defesa, já que não disponibilizou o acesso aos autos do procedimento de licitação e de contratação. 6 - Portanto, diante da falta de transparência no processo administrativo, por violação ao que está disposto nos artigos 5º da Lei 14113/21 e artigo 63 da Lei 8666/93, pela Administração Pública, que deve observar os princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 7 - Mandado de Segurança concedido em definitivo, de forma parcial. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0239041-47.2020.8.06.0001, em que são partes o impetrante CEARENSE HOSPITALAR EIRELI contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e ao COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por suscitar e reconhecer de ofício a ilegitimidade do COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e, quanto ao mérito, conceder parcialmente, e definitivamente, a segurança, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE; Mandado de Segurança Cível - 0239041-47.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Órgão Especial, data do julgamento:  13/10/2022, data da publicação:  13/10/2022)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. CONCESSÃO DE LIMINAR. NATUREZA SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. "Não perde o objeto o mandado de segurança se a impetrante somente atingiu a sua pretensão por meio da liminar deferida de caráter satisfativo. (RNMS n. 2010.019870-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.5.2010)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2014.000962-3, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-5-2014) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROEMIAL RECHAÇADA. Não há de se falar em inadequação da via eleita em mandamus aforado em face de resposta negativa a pedido de consulta às informações relativas a processo licitatório, mormente quando respaldada por prova documental acostada com a peça vestibular.  NEGATIVA DE ACESSO A CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO A PARTICIPANTE DO CERTAME. ATO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXIII E XXXIV, E 37, CAPUT, DA CF, E ART. 63 DA LEI DE LICITAÇÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. "A Lei nº 8.666/93, prevê expressamente que o órgão/entidade que propor a abertura do processo de licitação deve assegurar o fornecimento de cópias autenticadas a qualquer parte interessada e aos licitantes o conhecimento do termos do contrato e do próprio processo licitatório (art.63)."  (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.088815-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-3-2015) REMESSA OFICIAL CONHECIDA, MANTIDO O DECISUM. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5000209-43.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2022)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA AO ACESSO DOS DOCUMENTOS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 5º., INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 12.527/11, BEM COMO DO ARTIGO 63 DA LEI N.º 8.666/93. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - O mandado de segurança é um remédio constitucional, disciplinado pelas normas insertas na Lei nº 12.016/09 e possui a finalidade de proteger o direito líquido e certo, sempre que houver violação desses direitos por ato ilegal, ou abusivo de autoridade. 2 - O direito à informação está assegurado nos artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV, e 37 da Constituição Federal, de maneira que as repartições públicas têm o dever de atender ao pedido formulado, exceto quando as informações pretendidas estejam entre as que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, que não é o caso dos autos. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5342180-88.2020.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022)