Art. 19.

São atribuições do Diretor-Geral:

I - representar a ANM;

II - exercer a gestão administrativa no que se refere a pessoal e serviços e coordenar as unidades administrativas;

III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;

IV - firmar acordos, contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme decisão da Diretoria Colegiada;

V - expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, após deliberação da Diretoria Colegiada, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 13.575, de 2017;

VI - outorgar concessões de lavra das substâncias minerais, após deliberação da Diretoria Colegiada, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 6.567, de 1978; e

VII - declarar a caducidade dos direitos minerários, após deliberação da Diretoria Colegiada, cuja outorga de concessões de lavra seja de sua competência.

Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá delegar atos de gestão administrativa.

Art. 20.

São atribuições dos membros da Diretoria Colegiada:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares previstas, especialmente:

a) o Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração;

b) o Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais; e
c) o Decreto-Lei nº 4.146, de 1942, e legislação correlata.

II - zelar pelo cumprimento dos planos e dos programas da ANM;

III - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições delegadas, observado o Regimento Interno; e

IV - executar as decisões adotadas pela Diretoria Colegiada.

Art. 21.

Ao Chefe de Gabinete, ao Secretário-Geral, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Superintendentes e aos Chefes de Unidades Administrativas Regionais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas Unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em Regimento Interno.