Para responder esta pergunta, deve-se levar em conta os efeitos da decisão recorrida.
Da decisão que a acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença
Se a decisão acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, e põe fim ao cumprimento de sentença, o recurso cabível é a APELAÇÃO. Afinal, houve o provimento das impugnações arguidas encerrando a fase executiva.
Da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença
Mas, se houver rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ou seja, com o seguimento do processo executivo e configurando uma decisão interlocutória, é cabível o AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Sobre o tema, veja um Modelo de Agravo de Instrumento em face de decisão que nega a impugnação ao cumprimento de sentença.
Especial atenção nesta análise, em face dos julgados que não aceitam um recurso no lugar do outro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por ser considerado erro grosseiro:
APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO DESAFIANDO, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EX VI DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL NA ESPÉCIE, VEZ QUE CARACTERIZADO ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE INADMISSÍVEL. 1. "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação." (EDcl no AREsp 319.343/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/06/2013); 2. "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.." (§ único, Art. 1.015, CPC); 3. Na hipótese, insurge-se o apelante contra provimento jurisdicional que acolhe em parte a impugnação sem, no entanto, pôr termo à fase de execução. Provimento que ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, desafiando, portanto, a interposição do recurso de agravo de instrumento, ex vi do art. 1.015, §único do CPC; 4. Princípio da fungibilidade que não se aplica à espécie, em se tratando de erro grosseiro; 5. Recurso não conhecido. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0042272-60.2007.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 02/10/2023)
Ou seja, de acordo com o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), a decisão que desacolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é passível de agravo de instrumento, pois trata-se de uma decisão interlocutória que pode causar gravame às partes envolvidas.
Já, nos casos em que há extinção da execução, com o provimento da impugnação, é cabível a apelação, nos termos do Art. 1.009 do CPC.
E qual recurso cabível em impugnação ao cumprimento de sentença na justiça do trabalho?
Na Justiça do Trabalho, a impugnação ao cumprimento de sentença é o momento em que o executado pode apresentar suas alegações contrárias à execução. O recurso cabível contra a decisão proferida no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença é o Agravo de Petição.
Sobre o tema, leia o Artigo completo sobre Agravo de Petição.
Passo a passo:
Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Uma vez que a parte executada é intimada para cumprir a sentença (pagamento de valores, entrega de documentos, etc.), ela pode apresentar a impugnação dentro do prazo legal.
Decisão da Impugnação: O juiz do trabalho analisará a impugnação apresentada e proferirá uma decisão.
Recurso Cabível: Caso a decisão do juiz seja desfavorável à parte que apresentou a impugnação, o recurso cabível é o Agravo de Petição. O prazo para a interposição do Agravo de Petição é de 8 dias.
É importante observar as peculiaridades da execução na Justiça do Trabalho, que é regida, em partes, pela CLT e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC).
Veja também, outra dúvida como esta, sobre o recurso cabível da decisão em exceção de pré-executividade.
