O universo jurídico é marcado por termos especiais e de uso específico do Direito. É um fato bastante comum, uma vez que se trata de uma área ampla e com conceitos e ideias complexas e passíveis de discussão.
O contencioso administrativo é um claro exemplo nesse sentido. Essa expressão se refere a um sistema que envolve a discussão e apreciação de processos que têm como objetos litígio, contestação, disputa e conflito de interesses.
Se você é advogado, precisa conhecer mais sobre o tema para se manter atualizado e conseguir orientar adequadamente os seus clientes. Pensando nisso, este post vai apresentar as principais informações sobre o contencioso administrativo. Continue a leitura!
O que é o Contencioso Administrativo?
O contencioso administrativo foi herdado do modelo francês que trata dos recursos humanos e tributários inerentes ao Poder do Estado. Ele se refere ao sistema de resolução de conflitos e litígios que envolve toda a seara administrativa da Administração Pública.
Sendo assim, o Contencioso Administrativo é todo processo realizado na via administrativa, ou seja o sistema que tem a intenção de resolver problemas de natureza administrativa, como é o caso de recursos humanos, receitas e tributos relacionados com o Estado. O termo pode abranger dois significados: o primeiro se refere ao poder do juiz para solucionar esse tipo de demanda (jurisdição contenciosa) ou então, diz respeito ao órgão com a responsabilidade de gerenciar negócios litigiosos.
O Sistema do Contencioso Administrativo é formado por Tribunais especiais compostos por Juízes Administrativos, que fazem uso da jurisdição do Estado, com a função de analisar e apreciar os conflitos oriundos de atos da Administração Pública. Geralmente, com o intuito de avaliar a validade de atos administrativos e os litígios e lides originários desse ato. Portanto, os Juízes não apreciam a legalidade do ato, mas tão somente a sua validade.
Ele não se confunde com o Contencioso Civil, que, por sua vez, é um sistema que abrange boa parte das questões envolvendo o dia a dia de pessoas físicas e jurídicas, como é o caso de contratos, cumprimento de obrigações, litígios entre sócios e acionistas, direitos possessórios e sucessórios etc.
Quais são as vantagens de optar pelo processo Administrativo?
É possível obter uma decisão sem ir para o Judiciário. Os processos administrativos , de uma maneira geral, são burocráticos e com muitas falhas, obrigando a buscar o judiciário. Nesse sentido, as vantagens de atuar bem no administrativo são relacionadas às possibilidades de obter uma decisão favorável ou mesmo já ter todo embasamento processual antes do litígio judicial.
Nesse sentido, surge a importância e a necessidade de se levar às vias administrativas toda estratégia jurídica, uma vez que em muitos casos não é possível inovar nas provas ou argumentos na via judicial, a exemplo do que ocorre nas decisões de um PAD.
Quais são os entraves do Contencioso Administrativo?
Apesar de ser um sistema de recebe muitos elogios por parte de juristas, o Contencioso Administrativo também é alvo de críticas e opiniões negativas. Conheça, a seguir, algumas desvantagens desse sistema.
Sistema processual lento e complexo
Muitos dos processos administrativos são lentos, inviabilizando o acesso ágil ao direito pleiteado.
Conflitos de jurisdição
São comuns os conflitos de jurisdição nesse caso. Isso acontece porque o Direito Administrativo não é formado por um conjunto de leis e normas próprias, ou seja, não é um sistema legislado.
Maiores chances de decisões parciais
As decisões são de competência administrativa, por se tratar de um órgão composto, em sua maioria, por membros da própria Administração, podem ter influências políticas, dessa forma, por abranger interesses públicos pode haver maior chance de haver subjetivismo e parcialidade nas decisões.
Controle judicial
Não obstante à eficácia das decisões administrativas, todo processo pode ser submetido ao controle judicial, especialmente quando diante de ilegalidades ou nulidades processuais.
Alguns casos até admitem a via judicial previamente à via administrativa em razão da urgência, mas existem precedentes que exigem o esgotamento da via administrativa por falta de interesse de agir. O Mandado de Segurança, por exemplo, só é admitido em face de decisões que não caibam recurso com efeito suspensivo. (Art. 5º, inc. I da Lei 12.016/09), razões pelas quais todos processo administrativo deve ter o acompanhamento de um profissional qualificado.