Uma modalidade de cartão de crédito especial voltada para beneficiários do INSS e servidores públicos. Esse é o cartão consignado, que oferece uma linha de crédito descontada em folha e com juros mais baixos.
Neste artigo, vamos entender melhor o que é esse cartão, como ele funciona e pontuar as diferenças entre ele e um cartão de benefícios. Você saberá ainda como solicitá-lo e as regras para mantê-lo.
Ficou interessado nessa possibilidade de crédito? Continue lendo, aprenda mais e solicite seu cartão consignado.
O que é o cartão consignado?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do tomador. Esse tipo de crédito possui juros mais baixos, uma vez que há menor risco de inadimplência, já que o pagamento é garantido pela fonte de renda do tomador.
Sua regulamentação ao servidores Públicos é regida pelo Decreto nº 8.690/2016, mas o Decreto nº 11.761/2023 trouxe mudanças na gestão desse tipo de crédito, como a ampliação do percentual da remuneração que pode ser comprometido com a soma mensal das consignações.
Já em relaçào aos celetistas, a regulamentação do crédito consignado está prevista na Lei 10.820/2003, que autoriza o desconto de prestações em folha de pagamento.
A mudança também possibilitou o parcelamento dos saques consignados, em que os valores sacados acima de R$ 20 passaram a ser parcelados em até 84 vezes na fatura do cartão, oferecendo um prazo melhor para pagamento.
Quais são os limites legais do consignado?
A legislação estabelece que o valor das parcelas descontadas não pode ultrapassar um limite máximo do salário ou benefício do tomador. Desde 2022, esse limite é de 40% da remuneração líquida, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% reservado exclusivamente para despesas com cartão de crédito consignado.
Como funciona o crédito consignado?
O cartão consignado funciona como um cartão de crédito usual, em que é permitido fazer compras e transações em estabelecimentos comerciais, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos.
Se os gastos permanecerem dentro da margem consignável oferecida, o desconto é feito diretamente na folha de pagamento do usuário. Caso ultrapassem esse valor, uma fatura será enviada à casa do consignatário, para o pagamento do valor excedente.
Como o pagamento é feito com desconto em folha e o risco de inadimplência é baixo, as taxas de juros praticadas nessa modalidade de cartão são até quatro vezes menores do que as de um cartão de crédito comum.
Ele também permite saques em espécie, respeitando a margem consignável e, em alguns casos, oferece descontos em lojas conveniadas, cashback (compras que geram dinheiro de volta para uso em futuras aquisições), entre outras vantagens. Essa modalidade de cartão ainda inclui benefícios como seguro de vida e auxílio-funeral, que são obrigatórios no momento da contratação e não possuem anuidade
É importante diferenciar o empréstimo consignado do cartão consignado. No empréstimo, a taxa de juros é mais baixa, e a liberação do recurso é maior, já que o cliente pode optar por liberar 35%, em vez de 5%, no caso de beneficiários do INSS, com pagamento de parcelas fixas em um prazo determinado.
Já o cartão é um meio de pagamento que pode ser usado para compras e saques, sendo aceito em diversos estabelecimentos, com parcelas que variam conforme os gastos do cliente.
Ao se interessar pelo serviço, o beneficiário deverá manifestar essa vontade (nenhum cartão deve ser confeccionado sem autorização prévia do consignatário), de forma on-line, no portal ou no aplicativo Meu INSS. Lá também é possível ver as taxas de juros das instituições financeiras ou fazer a portabilidade do seu crédito consignado (caso já tenha algum), sem precisar ir a uma agência física.
Caso algum cartão ou empréstimo consignado seja feito sem a plena autorização do requerente do benefício, a situação é passível de ação judicial para contestar o empréstimo, incluindo a possibilidade de ação indenizatória caso tenha causado algum prejuízo
Após esse procedimento, o consignatário deverá receber em sua casa:
- material informativo do cartão;
- cartão físico;
- apólices de seguro de vida e do auxílio-funeral;
- fatura por meio físico ou eletrônico detalhando os seus gastos.
Existem diferenças entre o cartão benefício e o consignado?
Existem diferenças entre o cartão benefício e o consignado? A resposta para essa pergunta é sim! Vamos entender. O cartão benefício é um instrumento que contém o número do benefício do segurado, permitindo que beneficiários do INSS ou servidores estaduais e federais acessem os pagamentos designados a eles, de forma similar a uma conta bancária.
Já no caso do cartão consignado, temos um instrumento de crédito especialmente desenvolvido para beneficiários do INSS e servidores públicos que desejam ter uma linha de crédito com juros mais baixos, desconto em folha (para gastos que estejam dentro da sua margem consignável) ou pagamento posterior via fatura de crédito, enviada para suas casas.
É como se ele fosse um cartão de crédito especial para esse grupo que, por ter o desconto em folha e apresentar um risco de inadimplência menor, recebe o benefício dos juros mais baixos, assim como outras vantagens que foram citadas ao longo do texto, incluindo descontos em lojas conveniadas e até programas de pontos que podem ser trocados por produtos e serviços.
O que caracteriza o abuso no uso do consignado?
O abuso no empréstimo consignado ocorre quando as instituições financeiras oferecem ou aprovam empréstimos sem a devida análise da capacidade de pagamento do consumidor.
Práticas como a renovação automática de contratos, o aumento do limite sem consulta adequada ou a falta de clareza nas condições podem levar o tomador a uma situação de endividamento excessivo. Isso pode configurar abusividade, que fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Nesses casos, cabível uma revisional para liberar a margem consignável.
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, visa proteger os consumidores que se encontram em situação de endividamento excessivo.
Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor para incluir novas diretrizes, como a necessidade de concessão de crédito de forma responsável, a proibição de práticas enganosas e o direito do consumidor superendividado de renegociar suas dívidas de forma global.
Como a Lei do Superendividamento protege o consumidor?
A Lei do Superendividamento prevê que os credores devem fornecer informações claras e detalhadas sobre as condições de empréstimo, como taxas de juros e encargos.
Ela também estabelece a possibilidade de reestruturação das dívidas por meio de um plano de pagamento, levando em consideração a capacidade de pagamento do consumidor.
Além disso, proíbe práticas abusivas, como a concessão de crédito sem avaliação adequada do perfil econômico do consumidor ou a pressão para contrair mais dívidas.
O que o consumidor superendividado pode fazer?
O consumidor em situação de superendividamento pode buscar a renegociação de suas dívidas diretamente com os credores ou ingressar com uma ação judicial para revisar os contratos e obter um plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira, evitando a perda do mínimo necessário para sua subsistência.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei 14.181/2021.
Quando procurar um advogado?
Se você se encontra em uma situação de superendividamento ou se acredita que foi vítima de práticas abusivas em empréstimos consignados, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor para garantir a proteção de seus direitos.
Agora que você já sabe tudo sobre cartão consignado, veja um modelo de petição de para liberar margem consignável.
