Artigo 681 - CPC / 2015

Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da parte embargante para determinar a desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000127-37.2008.4.05.8000, sobre os imóveis localizados no Loteamento (...) III, nº 19, 20, 21, 22, 23 Quadra 7A, Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL, inscritos no 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis - Maceió-AL sob as matrículas 102.058. 102.059, 102.060, 102.061 e 102.062. 20; condenou a parte embargante a suportar as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, crédito sujeito a condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98...

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..., §3º do CPC/2015). Objetiva a EMGEA-apelante o reconhecimento da ausência de posse e de propriedade da parte embargante, dado que não se comprovou a quitação necessária para o exaurimento dos negócios jurídicos que lhe transferiram a propriedade dos imóveis sob gravame, resultando que a parte adversa não seria nem proprietário nem possuidor dos aludidos bens e, nessa ordem de ideias, não atenderia aos requisitos autorizadores para o manejo dos embargos de terceiro. Dentro do regular direito de petição, caso dos autos, não se vislumbra comportamento processual indevido a redundar na multa por litigância de má-fé (arts. 79 e 80, do Código de Processo Civil). Regem a matéria os arts. 674 a 681, do Código de Processo Civil. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Aplica-se à espécie ainda a inteligência da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, a dizer: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Depreende-se da narrativa das partes e das informações no processo principal que o imóvel multicitado sofreu gravame em sede de execução de título extrajudicial n. 0000127-37.2008.4.05.8000. Essa execução fora ajuizada em 09 de janeiro de 2008 (id. 5074571, da execução) pela Caixa em desfavor de Ducon Construções Ltda e outros. Entretanto, os imóveis questionados foram cedidos pelo anterior adquirente, com anuência da Construtora-executada, à parte embargante-apelada, em 29 de dezembro de 2006, conforme indica o contrato de cessão apresentado nestes autos. Comprova a posse/propriedade dos imóveis, bem como a boa-fé da embargante, a documentação dos autos, retratado no contrato de cessão dos imóveis questionados, antes do início do cumprimento de sentença (id. 6160708). Destarte, como os bens sob gravame não pertencem à executada é indevida a sua indisponibilidade. Precedente: PJe AC 0800873-76.2021.4.05.8302, desta relatoria, assinado em 11 de fevereiro de 2022. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a aplicação da Súmula 303 daquela Corte Superior (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios), no caso de o embargante não ter registrado o contrato de compra e venda do imóvel, no cartório competente, e de a embargada resistir à pretensão nos embargos de terceiros. Destarte, como a embargada contestou os embargos, não caberia condenar a parte embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, porém é vedada a reforma para piorar a situação do recorrente. Nesse cenário, inexiste uma base de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida na Origem para fixar honorários advocatícios recursais em favor da parte apelada. Apelação improvida. /aadfl (TRF-5, PROCESSO: 08023466720204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Realizada a penhora de bens, o terceiro interessado deverá comprovar o domínio ou a posse do bem sujeito a medida constritiva, oportunizado o contraditório e a ampla defesa do exequente para, somente então, o pedido ser ou não acolhido, tudo conforme disciplina os arts. 674 a 681, do Código de Processo Civil/2015, o que somente poderia ser evitado se o exequente, desde logo, manifestasse concordância com o cancelamento da restrição. Precedentes. 2. Impugnação à penhora acolhida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70085520328, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 29-09-2022)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado (evento 47) contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiros para determinar a desconstituição da restrição realizada sobre o bem Pas/Ônibus M.Benz Torino GVY, ano e modelo 2004, cor Branca, placa JFQ ? 7516, o qual é de propriedade da parte embargante, nos termos do art. 681, do Código de Processo Civil (evento 40). 2. Conforme art. 42 da Lei nº 9.099/95 o prazo para interposição de Recurso Inominado é de 10 (dez) ...

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...dias. 3. A Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º, dispõe que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 4. A sentença foi disponibilizada no dia 16/01/2023 e publicada no dia 17/01/2023 (DJe ANO XVI - EDIÇÃO Nº 3634 Suplemento - SEÇÃO III ? 2ª parte). 5. A Resolução nº 209, de 28 de setembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no artigo 4º dita que fica suspenso o curso do prazo processual dos feitos de natureza cíveis e criminais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, em consonância ao art. 220 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), bem como art. 798-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 14.365/2022. 6. Portanto o prazo recursal iniciou-se no dia 23 de janeiro de 2023 e findou em 3 de fevereiro de 2023, sendo intempestivo o protocolo do recurso no dia 9 de fevereiro de 2023. 7. Na confluência do exposto, declarada a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido. 7.1. Conforme enunciado 122 do FONAJE é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Portanto, custas pela parte recorrente. 7.2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Dito isso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 7.3. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 7.4. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5225513-61.2021.8.09.0090, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2023, DJe de 14/06/2023)