Mensagem de veto: MSG 56, DE 16/03/2015 - DOU DE 17/03/2015, P. 51: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 35, 333, INCISO XII DO ART. 1.015; INCISO X DO ART. 515; § 3º DO ART. 895; INCISO VII DO ART. 937; ART. 1.055,

EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

Justiça (MJ); Defesa (MD); Fazenda (MF); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

CLASSIFICAÇÃO

CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

OBSERVAÇÕES

(Vide ADI 5534)

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

CPC / 2015 - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

VER EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigência
Veto Parcial

E-BOOK

Abrir em nova janela
Fonte: Planalto/L13105

TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteGERAL

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Arts.. 21 ... 25 - Capítulo seguinte
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL