Modelo Extinção do rateio da pensão por morte

DO DIREITO

• A pensão por morte deve ser paga aos beneficiários expressamente amparados pela Lei nº 8.213/91, com rateio entre todos nos termos do Art.77 da referida lei.
• Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
  (...) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
• Todavia, a própria lei prevê expressamente que o rateio entre os segurados deve ser cessado quando houver a morte do beneficiário, nos seguintes termos:
• Art. 77 (...)
• § 2º O direito à percepção da cota individual cessará:
  I - pela morte do pensionista.
• No presente caso, considerando que o beneficiário faleceu em , conforme certidão de óbito em anexo, tem-se por devida a cessação do rateio.
• Todavia, a própria lei prevê expressamente que o rateio entre os segurados deve ser cessado quando o beneficiário atingir a maioridade civil, nos seguintes termos:
• Art. 77 (...)
• § 2º O direito à percepção da cota individual cessará:
  (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
• No presente caso, considerando que o beneficiário atingiu a maioridade em , conforme em anexo, sem qualquer incapacidade, tem-se por necessária a imediata cessação do rateio.
• Cabe destacar, que não há que se falar em direito ao benefício mesmo diante da dependência econômica, por total ausência de amparo legal, como já pacificado pelo STJ
• Tema nº 643 do STJ: Tese Firmada: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. (STJ, Tema nº 643, publicada em 13/09/2019)
• Todavia, a própria lei prevê expressamente que o rateio entre os segurados deve ser cessado quando houver o término da invalidez do beneficiário, nos seguintes termos:
• Art. 77 (...)
• § 2º O direito à percepção da cota individual cessará:
  (...)
• III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
  IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
• No presente caso, considerando que o beneficiário deixou de ser inválido em , conforme , tem-se por necessária a imediata cessação do rateio.
• Razões pelas quais a cessação do rateio é medida que se impõe.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não tem condições de arcar com as despesas processuais.
• Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
• Ressalta-se também que a constituição de advogado particular não implica no indeferimento do pedido da justiça gratuita, conforme disposto no §4º, do artigo 99 do CPC, in verbis:
• "Art. 99: (...)
• §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça o autor .

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:

1. A concessão do benefício da Justiça Gratuita, por ser o Requerente pobre na acepção legal do termo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

3. A citação do Réu, para, querendo, responder a presente ação;

4. Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré para que proceda à exoneração do rateio, atribuindo o pagamento integral do benefício ao Requerente;

5. A produção de todos os meios de prova em especial a prova documental e testemunhal que serão arroladas oportunamente;

6. A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do Art. 85, §1º do CPC/15;

Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB .

INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO: O pedido de intimação em nome exclusivo de um Advogado serve para resguardar o controle das notificações em caso de juntada de substabelecimentos ou procurações futuras no processo (eventuais diligências), com o risco de publicação somente em nome do novo Advogado. Veja precedente: "Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC) (...) Na hipótese dos autos, é possível concluir que a publicação do acórdão de fls. 614/620 não levou em consideração pedido pretérito para que as publicações fossem realizadas em nome de advogado específico, restando evidenciado o cerceamento de defesa, (...)." (STJ - REsp: 1577282 MA 2015/0327496-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 02/10/2018)

Por fim, manifesta o na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor R$ .

Nestes Termos, Pede Deferimento.

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Anexos: