Modelo Pedido Administrativo ao INSS - Restabelecimento de benefício 

AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem por seu Procurador, requerer

O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO BENEFÍCIO

O Requerente, após alcançar os requisitos legais, obteve o benefício previdenciário indicar benefício em data da concessão, o que foi cessado indevidamente.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

• DO INDEVIDO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA

• Trata-se benefício cancelado sem qualquer perícia prévia que indicasse a capacidade do segurado para manter trabalhar e sua subsistência. Pelo contrário, não houve perícia prévia pois sequer .
• Inexiste, portanto, em todo processo administrativo qualquer comprovação de que a sua incapacidade para o trabalho tenha cessado em algum momento.
• Na realidade, somente após dilação probatória no presente processo, bem como de posse de laudos atuais da doença incapacitante, pode-se esclarecer a controvérsia sobre a possibilidade de suspensão do benefício, mas jamais antes de uma perícia conclusiva!
• Sobre a imprescindibilidade da perícia médica para a suspensão de benefícios previdenciários que envolvam incapacidade laborativa do segurado, cito precedentes de Tribunal:
• PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. ALTA PROGRAMADA. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Caracterizada a incapacidade laborativa temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Inadmissível a concessão de auxílio-doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe a reavaliação médico-pericial. 4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810). (TRF-4 - AC: 50130028020174049999 5013002-80.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 26/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)
• PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA MÉDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora é portadora de flebite e tromboflebite em fase evolutiva, razão pela qual assiste-lhe o direito ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação, já que o início da incapacidade foi fixado pelo perito em 21-01-13. 5. O benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe ao INSS a reavaliação médico-pericial. 6. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88. (TRF-4 - AC: 50089142820154047102 RS 5008914-28.2015.404.7102, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA)
• Por indevida a cessação do benefício sem prévia perícia que ateste a capacidade do Autor, o restabelecimento do benefício é medida que se impõe.

• DA IRREGULAR SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

• Trata-se de benefício suspenso pela ausência do segurado na perícia, após convocado avaliação da manutenção das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
• Ocorre que no presente caso, a convocação ocorreu exclusivamente por meio de publicação do Diário Oficial, sem qualquer notificação por correspondência ou por telefone.
• O art. 62 da Lei n°. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a nova redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017, prevê expressamente que:
• Art. 62 (...). § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
• Ou seja, a lei prevê claramente que não cessará o benefício enquanto o segurado não seja dado como habilitado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.
• Com efeito, para que possa ser cessado ou suspenso o pagamento do benefício, é imprescindível a prévia realização de perícia médica para que se comprovem as condições de saúde do segurado.
• E para tanto, a CONVOCAÇÃO do segurado DEVE SER EFICAZ, em observância ao princípio da publicidade e do contraditório e da ampla defesa.
• Não pode o INSS presumir que o segurado acompanharia diariamente o Diário Oficial e julgar suprido o dever de publicidade de seus atos, vindo a suspender o benefício como se o segurado estivesse habilitado.
• Suspender ou cessar o pagamento do benefício sem atenção ao devido processo administrativo para concessão ou manutenção de benefícios previdenciários, configura notória ilegalidade e manifestamente desproporcional à finalidade social da lei, conforme precedentes sobre o tema:
• PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 101 LEI N°. 8.213/1991. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. EXAME MÉDICO. EDITAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO1. O artigo 101 da LBPS dispõe que o segurado em gozo do auxílio-doença estará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico, a fim de comprovar a persistência ou não da incapacidade laborativa.2. Para que possa ser cessado ou suspenso o pagamento do benefício de auxílio-doença, é imprescindível a prévia realização de perícia médica para que se comprovem as condições de saúde do segurado.3. Não pode o INSS suspender ou cessar o pagamento do benefício sem atenção ao devido processo administrativo para concessão ou manutenção de benefícios previdenciários. A mera publicação em edital não faz presumir a cessação da incapacidade laborativa do segurado.4. Hipótese em que o pagamento do benefício do impetrante foi cessado sem a prévia notificação do beneficiário e sem a realização de nova perícia hábil. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5066710-12.2017.4.04.7100, Relator(a): , QUINTA TURMA, Julgado em: 30/10/2018, Publicado em: 05/11/2018)
  
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NOTIFICAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA EFETIVADA POR EDITAL. SUSPENSÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. Hipótese em que a autoridade impetrada carreou aos autos eletrônicos cópia de edital de convocação publicado no Diário Oficial da União, elaborado a partir da informação de que os beneficiários nele mencionados não foram localizados por correspondência via Correios; todavia, sem demonstração de que efetivamente foi expedida essa correspondência, pressuposto inequívoco para a comunicação por intermédio de edital. Essa comunicação somente é válida, não obstante seu caráter quase ficcional, na medida em que público assaz restrito acessa o Diário Oficial, após envidados esforços do ente público no sentido de encontrar o segurado. Não obstante, in casu, a própria Autarquia Previdenciária referiu ter conhecimento de 2 (dois) endereços do segurado: o constante de seu banco de dados e o informado na inicial do processo de origem. Logo, antes de convocá-lo via edital, deveria ter, ao menos, tentado enviar a correspondência para os dois endereços de seu conhecimento. E, não havendo nos autos comprovação de tal agir, como bem pontuado pelo magistrado singular, é de ser confirmada a decisão liminar que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença para que os pagamentos sejam mantidos até que seja feita a devida avaliação médica pericial. (TRF4, AG 5010746-57.2018.4.04.0000, Relator(a): ARTUR CÉSAR DE SOUZA, SEXTA TURMA, Julgado em: 17/10/2018, Publicado em: 22/10/2018)
• Não pode o INSS através de mera publicação em edital, presumir o amplo conhecimento dos segurados, e vir a cessar o benefício por presumir o término da incapacidade laborativa do segurado sem qualquer embasamento legal.
• Nas palavras da doutrinadora Odete Medauar, o princípio do devido processo legal só se consubstancia diante da ampla publicidade dos elementos necessários ao contraditório, em especial, a comunicação efetiva sobre o início de um processo d suspensão do benefício:
• "Do princípio do contraditório, centrado na informação necessária para possibilitar a reação, emanam faculdades, direitos, enfim, consequências que formam o corpo do seu próprio conteúdo. Tendo em vista sua profunda inter-relação com o princípio da ampla defesa, alguns desdobramentos vêm inseridos pela doutrina e jurisprudência também no rol dos elementos configuradores deste último. Serão arrolados a seguir os desdobramentos mais diretos do princípio do contraditório.
• a) Informação geral- Significa o direito, atribuído aos sujeitos e à própria Administração, de obter conhecimento adequado dos fatos que estão na base da formação do processo e de todos os demais documentos, provas e dados que vieram à luz no curso do processo. Daí resultam exigências impostas à Administração no tocante à comunicação, aos sujeitos, de elementos do processo em todos os seus momentos. Vincula-se, também, à informação ampla o direito de acesso a documentos que a Administração detém ou a documentos juntados por sujeitos contrapostos." (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 20ª ed. Editora RT, 2016. Versão ebook, 9.6.1 O princípio do contraditório)
• Portanto, não observados os princípios da PUBLICIDADE, do DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, tem-se por nulo o ato de suspensão do benefício, devendo ser imediatamente revisto.

DO PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO