Modelo de Petição: Licença  - Classista - Mandato de Servidor Público em entidade de classe - Antecipação dos efeitos da tutela

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE      .   ATENÇÃO A presente ação contém fundamentação para servidor público federal Lei 8.1122/90 e deve ser ADAPTADA à competência e legislação específica para os casos de servidor público estadual ou municipal.   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA  em face do Instituto Previdenciário      inscrito no CNPJ sob nº CNPJ com endereço em e na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal no endereço pelos fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS O Autor é indicar função junto à      e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social gerenciado por      Em   por atender todos os requisitos necessários o autor solicitou formalmente a Licença a que tinha direito o que lhe foi negado pelos seguintes argumentos     . Dessa forma foi obrigado a buscar judicialmente o que lhe é de direito motivando a presente demanda.

DA LICENÇA PARA FAZER PARTE DE ENTIDADE DE CLASSE

O direito do Autor vem perfeitamente amparado no Estatuto do Servidor Lei 8.112/90 nos seguintes termos

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação federação associação de classe de âmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou ainda para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei ... No entanto contrariamente ao disposto em lei o benefício foi negado sob o argumento de que . Já pacificou na jurisprudência o entendimento de ser devido o benefício para fins de exercício de mandato classisita sem prejuízo da remuneração REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE INHAPIM. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. NEGATIVA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 34 da Constituição estadual garante a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo. 2. Logo a negativa do pedido de licença remunerada para exercer mandato de direção do Sindicato dos Servidores Públicos de Inhapim caracteriza violação ao direito líquido e certo do funcionário eleito. 3. Remessa oficial conhecida. 4. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário. TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 1.0309.16.002591-7/001 Relator a Des. a Alexandre Santiago julgamento em 21/02/2018 publicação da súmula em 28/02/2018 Portanto diante da demonstração inequívoca do direito do Autor o deferimento da Licença Remunerada é medida que se impõe. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano deve ser deferida a tutela de urgência determinando-se a imediata reimplantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte agravante. TRF4 AG 5072526-32.2017.4.04.0000 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC Relator CELSO KIPPER juntado aos autos em 28/05/2018 Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. DA JU STIÇA GRATUITA O Autor encontra-se atualmente      não possuindo condições de manter o seu sustento e de sua família razão pela qual não pode arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da Licença requerida A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para 5.1 Condenar a ré para conceder a LICENÇA requerida a partir da data do requerimento uma vez que comprovado o atendimento aos requisitos legais bem como sejam abonadas as faltas anotadas no prontuário do Autor 6. A produção de todos os meios de prova principalmente a pericial cujos quesitos serão apresentados oportunamente 7. Manifesta o        na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ Anexos    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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