Modelo de Petição: Licença  - Concorrer a cargo eletivo - atividade política - Antecipação dos efeitos da tutela

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE      .   ATENÇÃO A presente ação contém fundamentação para servidor público federal Lei 8.1122/90 e deve ser ADAPTADA à competência e legislação específica para os casos de servidor público estadual ou municipal.   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA  em face do Instituto Previdenciário      inscrito no CNPJ sob nº CNPJ com endereço em e na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal no endereço pelos fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS O Autor é indicar função junto à      e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social gerenciado por      Em   por atender todos os requisitos necessários o autor solicitou formalmente a Licença a que tinha direito o que lhe foi negado pelos seguintes argumentos     . Dessa forma foi obrigado a buscar judicialmente o que lhe é de direito motivando a presente demanda.

DO DIREITO À CONCORRER A CARGO ELETIVO

O direito do Autor vem perfeitamente amparado no Estatuto do Servidor Lei 8.112/90 nos seguintes termos

Da Licença para Atividade Política

Art.  86.    O servidor terá direito a licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. No entanto o Autor teve sua candidatura negada involuntariamente vindo a sofrer descontos da sua remuneração de todo período que se dedicou à atividade política. Ocorre que já pacificou na jurisprudência o entendimento de ser devido o benefício para fins de concorrer a cargo eletivo mesmo se negada a candidatura sem prejuízo da remuneração ELEIÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO -LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - DISTÂNCIA ENTRE AS DATAS DE DESINCOMPATILIZAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO FUNCIONÁRIO - LEGISLAÇÃO LIBERAL A RESPEITO. A Constituição permite ao servidor público concorrer a cargos eletivos desde que respeitados os prazos de desincompatiblização da Lei Complementar 64/90 que identicamente garante licença remunerada.O atual art. 8º da Lei 9.504/97 na redação da Lei 13.165/2015 levou à necessidade de afastamento do trabalho antes da necessária ratificação da candidatura haja vista que as convenções partidárias podem se dar até 5 de agosto. Isso representa que em termos práticos se pode conseguir o licenciamento mas depois não vingar a escolha partidária Nesse dilema revelando-se a boa-fé do servidor que indicava autêntica e possível pretensão política a frustração do resultado da convenção não apaga o direito à remuneração durante o intervalo da licença. Escolha valorativa da legislação da qual se pode até discordar mas não negar aplicação. Precedente do TRE/RS e posicionamento incidental do TSE em consulta sobre temas correlatos. Segurança concedida. TJSC Mandado de Segurança n. 4014197-87.2016.8.24.0000 da Capital rel. Des.Hélio do Valle Pereira Grupo de Câmaras de Direito Público j. 28-02-2018 Assim considerando a inequívoca boa fé do Autor pois presumida tem-se por devida a remuneração pelo período em que esteve afastado para se dedicar à atividade política até o momento da negativa do pedido. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano deve ser deferida a tutela de urgência determinando-se a imediata reimplantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte agravante. TRF4 AG 5072526-32.2017.4.04.0000 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC Relator CELSO KIPPER juntado aos autos em 28/05/2018 Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. DA JU STIÇA GRATUITA O Autor encontra-se atualmente      não possuindo condições de manter o seu sustento e de sua família razão pela qual não pode arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da Licença requerida A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para 5.1 Condenar a ré para conceder a LICENÇA requerida a partir da data do requerimento uma vez que comprovado o atendimento aos requisitos legais bem como sejam abonadas as faltas anotadas no prontuário do Autor 6. A produção de todos os meios de prova principalmente a pericial cujos quesitos serão apresentados oportunamente 7. Manifesta o        na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ Anexos    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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