Modelo de Petição: Contrarrazões ao Agravo de petição Trabalhista - Decisão terminativa em Exceção de pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR    DA        DE .     Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no §6º do art. 897 da CLT propor

CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE PETIÇÃO

interposto por    o que  faz pelas razões abaixo dispostas.

DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Inicialmente cabe destacar que o recurso é manifestamente intempestivo uma vez que a decisão foi publicizada em      data da  . Assim o prazo recursal de oito dias para a interposição de recurso ordinário a teor do artigo  897 da  CLT se iniciou no dia    findando-se no dia      .  No entanto o recorrente interpôs o recurso ordinário somente em      conforme se depreende das fls.    . Ou seja ultrapassado o octídio legal tornando extemporâneo o recurso não devendo ser aceito AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O octídio legal para a impugnação de decisão por meio de agravo de petição é contado a partir da intimação da decisão recorrida e não da última decisão prolatada nos autos. TRT-1 - AI 00000011920175010201 RJ Relator Angela Fiorencio Soares da Cunha Quarta Turma Data de Publicação 29/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO MANTIDA. Não tendo o Exequente interposto Agravo de Petição assim que tomou ciência da expedição de certidão de crédito tendo se limitado a fazer requerimentos que não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo processual não há como deferir o seguimento ao seu apelo por intempestivo. TRT-1 - AI 00000242320155010075 RJ Relator Jose Antonio Piton Segunda Turma Data de Publicação 17/04/2017 Ademais não há que se falar em feriado local ou ausência de expediente pois não consta nos autos qualquer certidão emitida pelo Tribunal de origem que pudesse indicar a suspensão das atividades judiciárias nas datas de início e fim do prazo recursal ônus probatório do recorrente. Indispensável nestes casos a de existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal no momento da interposição do recurso pois somente os feriados de âmbito nacional são de notório conhecimento prescindindo de comprovação conforme Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 385  do TST   FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. alterada em decorrência do CPC de 2015 - Res. 220/2017 DEJT   divulgado em 21 22 e 25.09.2017 I – Incumbe à parte o ônus de provar quando da interposição do recurso a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal art. 1.003 § 6º do CPC de 2015 . No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso cumpre ao relator conceder o prazo de 5 cinco dias para que seja sanado o vício art. 932 parágrafo único do CPC de 2015 sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal II – Na hipótese de feriado forense incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso mediante prova documental superveniente em agravo de instrumento agravo interno agravo regimental ou embargos de declaração desde que em momento anterior não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense. Assim não comprovada a existência de suspensão das atividades forenses tem-se por intempestivo o presente recurso.

DO NÃO CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O Agravo de Petição se trata de recurso específico e como tal comporta alguns requisitos dentre os quais o descabimento em face de decisões interlocutórias. Sobre tais decisões o TST firmou seu entendimento ao sumular DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Res. 127/2005 DJ 14 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho nos termos do art. 893 § 1º da CLT as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato salvo nas hipóteses de decisão a de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho b suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal c que acolhe exceção de incompetência territorial com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado consoante o disposto no art. 799 § 2º da CLT. Assim tratando-se de decisão que não põe fim à execução resta evidenciado o seu caráter interlocutório afinal o Agravo de Petição só cabe diante de decisões terminativas conforme  definição doutrinária " ...instituto sem categorização autônoma destinado a impedir o processamento de execuções que não reúnem os pressupostos de admissibilidade mediante provocação de cognição exauriente do juízo executório independentemente de qualquer garantia do juízo."   in  Execução no Processo do Trabalho 2015 Ed. Podium CORDEIRO Wolney de Macedo pág. 537 Por tal razão que não cumpridos os requisitos de aceitabilidade do Agravo deve ser imediatamente extinto sem julgamento do mérito.

DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS

Dispões claramente a CLT em seu Art. 897 sobre os requisitos de admissibilidade do recurso Art. 897 - Cabe agravo no prazo de 8 oito dias a de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções ... § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados permitida a execução imediata da parte remanescente até o final nos próprios autos ou por carta de sentença.  Ocorre que a peça que instruiu o Agravo não dispõe claramente sobre a matéria impugnada nem delimita o valor questionado não podendo ser recebido conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE PETIÇÃO - INCABIMENTO. Não delimitados justificadamente os valores impugnados incabível o agravo de petição face ao disposto no art. 897 § 1º. da CLT. TRT-7 - AP 00002961720155070021 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR Data de Julgamento 27/03/2017 Data de Publicação 31/03/2017 Por tais razões que o Agravo deve ser extinto sem julgamento do mérito por deixar de observar os requisitos legais de admissibilidade.

DA INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA

Narra o Agravante que os cálculos apresentados para fins de execução exorbitariam os valores devidos o que não deve prosperar uma vez que o total executado contempla exatamente as parcelas reconhecidas na ação de conhecimento ou seja dentro dos limites da coisa julgada AGRAVO DE PETIÇÃO. De se negar provimento ao agravo de petição quando evidenciado que os valores devidos ao exequente foram apurados dentro dos limites da coisa julgada. TRT-1 - AP 00112723720135010016 Relator CESAR MARQUES CARVALHO Data de Julgamento 22/11/2016 Quarta Turma Data de Publicação 13/12/2016 AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Configurada a preclusão da matéria impõe-se o proferimento de juízo negativo de admissibilidade. Agravo de petição não conhecido. TRT-1 - AP 00472006919985010244 Relator Enoque Ribeiro dos Santos Data de Julgamento 20/06/2017 Quinta Turma Data de Publicação 27/06/2017 A via estreita do Agravo de Petição não pode servir de ferramenta para rediscutir a matéria julgada razão pela qual devem ser desprovidos com a condução imediata do curso da execução.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Inicialmente cabe destacar que tratando-se de decisão meramente interlocutória a qual negou provimento à  exceção de pré-executividade não se faz cabível o Agravo de Petição conforme precedentes sobre o tema   AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Incabível agravo de petição da decisão que julgou incabível a exceção de pré-executividade. Entendimento contido na Súmula nº 214 do TST c/c a Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada em Execução. TRT-4 - AP 00111337820145040271 Data de Julgamento 28/08/2017 Seção Especializada em Execução AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. A decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade padece de recorribilidade para o executado sendo renovável na instância de embargos à execução após devidamente garantido o Juízo conforme disciplina e assegura o art. 884 da CLT. TRT-1 - AP 00025058520135010282 RJ Relator Monica Batista Vieira Puglia Terceira Turma Data de Publicação 19/10/2017 Assim considerando não tratar-se de decisão terminativa em processo de execução mas simplesmente de decisão interlocutória não é cabível o presente recurso. conforme entendimento contido na OJ nº 12 da Seção Especializada em Execução do TRT4 a qual dispõe   Não se conhece por incabível o agravo de petição interposto contra a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade. Razão pela qual não deve ser recebido o Agravo de Petição interposto por manifestamente incabível.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer seja recebida a presente contraminuta ao Agravo de Petição por tempestiva e cabível para no mérito seja extinto o Agravo de Petição pelos motivos acima dispostos. Nestes termos pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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