Artigo 897 - CLT / 1943

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. (...). 2. QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST, Ag-AIRR - 21033-97.2020.5.04.0005, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, do CPC; ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL). RECURSO INTERPOSTO RECURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98 E ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.418, DE 30/08/2010. 1. Segundo a máxima latina, "tempus regit actum", os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorrem. 2. Sob a determinação contida no art. 897, § 5º e inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei 9.756/98 (vigente à época da publicação da decisão agravada), a ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento, sendo incumbência da parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. 3. No presente caso, a irregularidade do traslado inviabiliza a compreensão das razões de decidir constantes do acórdão recorrido, de forma a aferir se a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). 4. Sendo impossível o julgamento imediato do Recurso de Revista não há como exercer eventual juízo de retratação. 5. Sem proceder-se ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73), devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. (TST, AIRR - 122240-70.2006.5.17.0005, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2021)

PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (...) TIDRE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO E DE ATAQUE À DECISÃO DITA AGRAVADA. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, e por se tratar de medida incabível, uma vez não postulado o destrancamento do agravo de petição não recebido na origem. Incidência do art. 897, alínea "b" e § 5º, inciso I, da CLT, do art. 194 do Regimento Interno desta Corte e da Instrução Normativa n° 16 do TST. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0000001-74.2019.5.04.0521 AIAP, MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO - Relator(a), em 14/05/2019)

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS A SUA FORMAÇÃO. Não se conhece do recurso da parte que deixa de juntar aos autos apartados peças obrigatórias e essenciais para apreciação do recurso. Não atendimento ao disposto nos artigos 897, § 7º, da CLT, 194 do Regimento Interno deste Tribunal e Instrução Normativa nº 16 do TST. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020684-60.2020.5.04.0663 AIAP, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA - Relator(a), em 15/03/2021)

PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEÇAS NÃO TRASLADADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA NÃO PRODUZIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Verificada a insuficiência do traslado, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento, pois incumbe ao agravante o dever de vigilância em sua formação, colacionando, inclusive, as peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da matéria que a parte pretendia ver devolvida, por meio do recurso trancado, à instância revisora. Desde que ultrapassada a questão relativa ao não conhecimento do Agravo, a deficiência no traslado das peças obrigatórias e indispensáveis importará no não provimento do recurso, por não produzida a prova dos fatos alegados, na medida em que a omissão das partes não comporta a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º, do artigo 897, da CLT; itens III, X da Instrução Normativa nº 16 do C. TST). Recurso Ordinário da reclamante conhecido e não provido. (TRT-1, 0000018-50.2017.5.01.0041 - DEJT 21-03-2019, Rel. Marcia Leite Nery, julgado em 15/03/2019)