Modelo Contrato de união estável

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Alterado em: 10/02/2024 Ver histórico (1)

O que é união estável?

O Art. 1º da lei 9.278/96 e o Art. 1.723 do CC, conceituaram a união estável como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.; A união estável é uma situação de fato, que a lei reconhece como entidade familiar para todos os fins legais. Ou seja, equivale, em muitos aspectos, ao casamento civil.

Para o reconhecimento da união estável se exige um contrato?

Não, por se tratar de uma situação de fato, ou seja, existe mesmo que ausente qualquer documento, desde que se evidencie os requisitos legais para a sua configuração, tais como a convivência pública, contínua e duradoura com a intenção de constituir família, como por exemplo a coabitação, a publicidade da relação nas redes sociais, contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro conjunto, etc.

É obrigatório reconhecer o contrato de união estável em cartório?

Não, da mesma forma que a lei não exige contrato, também não estabelece qualquer formalidade para tanto. O reconhecimento em cartório é sugerido para surtir efeitos contra terceiros e ter menor chance de ser questionada a sua validade.

Qual a necessidade de um contrato de união estável?

O contrato tem a finalidade de formalizar os principais aspectos jurídicos da relação, tais como regime de partilha de bens, no caso de dissolução da união, guarda dos filhos e alimentos. Todavia o contrato pode conter outros elementos, tais como divisão das despesas domésticas, por exemplo.

É possível alterar o nome com a união estável?

Sim. O STJ amparou esta possibilidade no REsp 1306196/MG e REsp 1206656/GO.

É obrigatória a presença de um Advogado na dissolução de união estável?

Sim. Para a dissolução, nos termos do Art. 733 do CPC. Mas para a escrituração, a lei não obriga a presença de um advogado, sendo sempre sugerido o assessoramento pelos reflexos pessoais e patrimoniais envolvidos nesta formalização.

Como escolher o regime de bens?

Para definir o melhor regime de bens é preciso reconhecer a diferença entre eles, veja as principais características de cada um:

Comunhão parcial de bens (art. 1.658 a 1.666): Neste regime, os bens adquiridos durante o casamento ou a união estável são considerados comuns ao casal, enquanto os bens adquiridos antes do casamento, heranças e doações recebidas por cada cônjuge individualmente são bens particulares.
Comunhão universal de bens (art. 1.667 a 1.671): Todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento, tornam-se comuns, com exceção dos bens expressamente excluídos por lei, como heranças com cláusula de incomunicabilidade.
Separação total de bens (art. 1.687): Neste regime, os bens do casal permanecem individualizados, ou seja, cada cônjuge mantém a propriedade dos bens adquiridos antes e durante o casamento.
Participação final nos aquestos (art. 1.672 a 1.686): Durante o casamento, cada cônjuge administra seus próprios bens. No entanto, em caso de dissolução, é feita uma divisão dos bens adquiridos durante a união, como se fosse comunhão parcial de bens. Sobre o tema, veja um artigo completo sobre regime de bens.

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CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CONVENÇÃO DE REGIME DE BENS

PARTES:

, , , portadora da carteira de identidade RG nº , expedida pela , inscrita no CPF/MF sob nº , e,

, , , portador da carteira de identidade RG nº , expedida pela , inscrita no CPF/MF sob nº , ambos maiores, residentes e domiciliados na Rua , nº , apartamento , na cidade de .

Decidem as partes, pessoas juridicamente capazes para o ato e sem qualquer vício de consentimento, identificados documentalmente e reconhecidos como os próprios na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL, o que fazem, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL

1.1 Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS mantêm relacionamento pessoal e íntimo em termos de namoro, desde do ano de , no regime de coabitação, reunindo, neste momento os pressupostos necessários à configuração da União Estável.

1.2 Pelo presente, as partes comprometem-se a obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE BENS

ATENÇÃO! Recente decisão do STF firmou a tese de repercussão geral (Tema 1.236): "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública" (ARE 1.309.642/SP)

2.1 Considerando que o Código Civil de 2002, em seu art. 1.725 os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS decidiram que o regime de bens a regular todo o pretérito, o presente e o por vir do relacionamento, será o da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
2.2 Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito, nos termos do Art. 5º da Lei 9.278/96.
2.3 Entram na comunhão, nos termos do Art. 1.660 do CC:
I - os bens adquiridos na constância da união por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
2.4 Excluem-se da comunhão, nos termos do Art. 1.659 do CC:
I - os bens que cada cônjuge possuir antes da união, e os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores à união;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
2.5 Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

2.1 Nos termos do art. 1.725 do CC, os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS decidiram que o regime de bens a regular todo o pretérito, o presente e o por vir do relacionamento, será o da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS.
2.2 Por este regime, todos os bens móveis e imóveis adquiridos por quaisquer das partes, mesmo após a data mencionada como início da união estável, permanecerão de propriedade da parte que detém o registro, sem qualquer comunicabilidade.
2.3 Os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, de acordo com a titularidade que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real, nos termos do art. 1.687 do CC.

2.1 Considerando que o Código Civil de 2002, em seu art. 1.725 os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS decidiram que o regime de bens a regular todo o pretérito, o presente e o por vir do relacionamento, será o da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
2.2 Por este regime, há comunhão universal de todos os bens das partes, com a comunicação dos bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.
2.3 São excluídos da comunhão, nos termos do art. 1.668 do CC:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores à união, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VI - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Na ausência de previsão do regime de bens, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Art. 1.725 do CC e Art 5º da Lei 9.278/96). Observar também sobre a tributação proporcional dos rendimentos previstos no Art. 5º do DEC 9580/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DESPESAS DOMÉSTICAS

3.1 Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS convencionam que a vida em comum será regulada pelo princípio da completa igualdade, cabendo a cada parte atender suas próprias despesas e contribuir nas despesas do casal na proporção de suas respectivas posses e rendimentos, nos termos do Art. 1.688 do CC e Art. 2º da lei 9.278/96.

CLÁUSULA QUARTA - DA PLENA EFICÁCIA PERANTE A TERCEIROS

4.1 Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS declaram ainda que têm plena ciência e integral conhecimento de todos os termos, eficácia e amplitude da presente escritura pública, deliberando que qualquer alteração, modificação ou acréscimo somente poderá produzir efeitos através de outra escritura pública, a qual ambos os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS deverão obrigatória e pessoalmente comparecer, ficando sem valor qualquer outro escrito, documento ou declaração individual que disponha de forma diversa, com data anterior ou mesmo posterior a esta escritura.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTA CONJUNTA

5.1 Em caso de manutenção de conta conjunta, ou cotitularidade em qualquer aplicação financeira, tocará a cada OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO metade do respectivo valor ou haveres representativos, salvo convenção escrita e assinada por ambos com relação àquela conta ou aplicação.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ALIMENTOS NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS FILHOS NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES GERAIS

Comentários

Hélia Cristina De Queiroz Chaves - 11/03/2023

maravilhoso

Responder

Hélio Cássio - 16/01/2022

Na união estável de menor a autorização dos pais pode ser consignada direto no contrato?

Responder

Walter Barboza Galvao - 04/01/2022

mto. bom.

Responder

pame da silva - 10/05/2021

MUINTO BOM

Responder

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