Modelo de Petição: Pedido de Tutela Antecedente  - Exibição de Documentos Art. 303 NCPC - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA   DA COMARCA DE       URGENTE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na   vem a Vossa Excelência apresentar PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS  em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na com fulcro nos art 303 e 305 do NCPC. Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput do artigo 303 I o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final em 15 quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar sob pena de extinção do processo. Ar. 303 § 1º do CPC.

  DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO

Tratar-se de pedido urgente cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 303 DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Portanto cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente pelos fatos e motivos a seguir dispostos

DOS FATOS

Trata-se de pedido de tutela antecedente à        que será movida em face de     Ocorre que para permitir a defesa do direito do Autor faz-se necessária a EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB POSSE DO REQUERIDO quais sejam Documento       Finalidade     Documento     Finalidade       Todavia ao solicitar aceso a referidos documentos teve a NEGATIVA DE ACESSO pelo Réu nos seguintes fundamentos     IMPORTANTE trazer a prova da NEGATIVA de acesso aos documentos sob pena de falta de interesse de agir. Ademais tem-se presente os requisitos para a concessão da tutela de urgência quais sejam   PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA A Ausência da documentação referida impede o Autor de garantir seu direito na via judicial   ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado necessidade indispensável da documentação solicitada e da NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO RÉU.   A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECUSA. CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte demandada em colacionar aos autos toda documentação requerida no pleito inicial configura sua recusa na exibição dos documentos sobretudo quando demonstrada a notificação extrajudicial da parte adversa. 2. I nexistindo justificativa à recusa da exibição do documento postulado a conseqüência processual do desatendimento é a procedência do pedido. 3. Não subsiste o argumento atinente a disponibilização do documento exigido pelo sistema de internet ainda mais quando se verifica que o procedimento eletrônico é para a solicitação de cópia do processo administrativo e não propriamente o acesso aos documentos pretendidos. 4. De acordo com o princípio da causalidade na ação de exibição de documentos a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos 5. Comprovada a necessidade de ajuizamento da demanda de exibição de documentos pela resistência da demandada em fornecer os documentos pretendidos resta inviável a condenação do autor nas despesas processuais porquanto demonstrada a necessidade da via judicial mormente quando a própria demanda foi julgada procedente pela sentença . 6. Levando-se em consideração o disposto no artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional sem ser aviltado e por fim ponderando o zelo do profissional bem como a baixa complexidade da causa razoável a verba honorária no fixada na origem. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. TJ-DF - APC 20150910146253 Relator GISLENE PINHEIRO Data de Julgamento 06/04/2016 2ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 12/04/2016 . Pág. 156 Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar    a disponibilização imediata dos documentos exigidos sob pena de multa diária nos termos do Art. 537 do CPC/15.

DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL

A ação a ser proposta terá como objeto principal a      trazendo como principais argumentos a     Portanto ficará perfeitamente provado o direito do Autor. No entanto não há tempo hábil para se promover a garantia da tutela pleiteada sem que haja risco de seu perecimento sendo cabível o presente pedido.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER a   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil b Seja o Réu  citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do  art. 334 c A total procedência do presente pedido para fins de determinar a        sob pena de multa diária nos termos do Art. 537 do CPC/15 d A concessão do prazo de 15 dias para que seja aditada a inicial nos termos do Art.  303 §1º inc. I do CPC/15 e A produção de todas as provas admitidas em direito f A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC g Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Comprovante do pagamento de custas - se não houver pedido de AJG   ATENÇÃO Há responsabilidade civil do Autor nos termos do art. 302 do NCPC pelos danos materiais e morais que eventualmente tiver causado com a concessão da tutela de urgência e tal responsabilidade será objetiva ou seja independentemente da comprovação de dolo ou culpa do Autor.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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