Art. 38.
O Banco Central do Brasil disciplinará as penalidades, as medidas coercitivas, os meios alternativos de solução de controvérsias e o processo administrativo sancionador previstos no Capítulo II, e disporá sobre: ALTERADO
I - a gradação das penalidades de multa, de proibição de praticar determinadas atividades ou serviços e de inabilitação para atuar como administrador ou para exercer cargo em órgão previsto no estatuto ou no contrato social de pessoa mencionada no caput do art. 2 º ;
ALTERADO
II - a multa cominatória e os critérios a serem considerados para a definição de seu valor, tendo em vista os seus objetivos;
ALTERADO
III - o cabimento, o tempo e o modo de celebração do termo de compromisso e do acordo de leniência, e, no caso deste último instrumento, sobre os critérios para declarar a extinção da ação punitiva administrativa e para a aplicação da redução da penalidade; e
ALTERADO
IV - o rito e os prazos do processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central do Brasil.
ALTERADO
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos sancionadores na esfera de atuação do Banco Central do Brasil, as normas previstas na Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , no que não conflitarem com aquelas previstas no Capítulo II.
ALTERADO
Art. 39.
À exceção dos art. 2 º , art. 3 º , art.4 º e incisos I, III, IV e V do caput do art. 5 º , as regras estabelecidas no Capítulo II e no Capítulo IV aplicam-se, no que couber, às infrações previstas no Decreto n º 23.258, de 19 de outubro de 1933 , no Decreto-Lei n º 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 , na Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962 , no Decreto-Lei n º 1.060, de 21 de outubro de 1969 , na Medida Provisória n º 2.224, de 4 de setembro de 2001 , e na Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006 , quando apuradas pelo Banco Central do Brasil. ALTERADOArt. 40.
O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários deverão coordenar suas atividades para assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e o menor custo para os regulados. ALTERADOArt. 41.
O Decreto nº 23.258, de 1933 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 42.
O Decreto-Lei nº 9.025, de 1946 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 43.
A Lei nº 4.131, de 1962 , passa a vigorar com as seguintes alterações:§ 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º.
Art. 44.
A Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Parágrafo único. As instituições mencionadas no caput que apresentarem deficiência na aplicação de recursos ficarão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e ao disposto na Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017 ." (NR)
ALTERADO
Art. 45.
A Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , passa a vigorar com as seguintes alterações:I - por decisão do Banco Central do Brasil, nas seguintes hipóteses:
a) pagamento integral dos credores quirografários;
b) mudança de objeto social da instituição para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional;
c) transferência do controle societário da instituição;
d) convolação em liquidação ordinária;
e) exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos; ou
f) iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente na instituição, reconhecidas pelo Banco Central do Brasil; e
II - pela decretação de falência da instituição.
§ 1º Encerrada a liquidação extrajudicial na forma prevista nas alíneas "a", "b", "d", "e", e "f" do inciso I do caput, o Banco Central do Brasil comunicará o encerramento ao órgão competente do Registro do Comércio, que deverá:
I - nas hipóteses das alíneas "b" e "d" do inciso I do caput, promover as anotações pertinentes; e
II - nas hipóteses das alíneas "a", "e" e "f" do inciso I do caput, proceder à anotação do encerramento da liquidação extrajudicial no registro correspondente e substituir, na denominação da sociedade, a expressão "Em liquidação extrajudicial" por "Liquidação extrajudicial encerrada".
§ 2º Encerrada a liquidação extrajudicial na forma prevista no inciso I do caput, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime.
§ 3º O encerramento da liquidação extrajudicial na forma prevista nas alíneas "b" e "d" do inciso I do caput pode ser proposto ao Banco Central do Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores:
I - pelos cooperados ou pelos associados, autorizados pela assembleia geral; ou
II - pelos controladores.
§ 4º A assembleia geral de credores a que se refere o § 3º será presidida pelo liquidante e nela poderão votar os titulares de créditos inscritos no quadro geral de credores, computando-se os votos proporcionalmente ao valor dos créditos dos presentes.
§ 5º Encerrada a liquidação extrajudicial na forma prevista no inciso I do caput, o acervo remanescente da instituição, se houver, será restituído:
I - ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identificá-lo ou localizá-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade; ou
II - no caso de cooperativa de crédito, a qualquer cooperado.
§ 6º As pessoas de que trata o § 5º não poderão recusar o recebimento do acervo remanescente e serão consideradas depositárias dos bens recebidos.
§ 7º Na hipótese em que o lugar em que se encontrarem as pessoas mencionadas no § 5º for ignorado, incerto ou inacessível ou na hipótese de suspeita de sua ocultação, fica o liquidante autorizado a depositar o acervo remanescente em favor delas, no juízo ao qual caberia decretar a falência." (NR)
ALTERADO
Art. 46.
A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 47.
A Lei nº 9.613, de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 48.
A Lei nº 9.873, de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 49.
A Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Parágrafo único. Caberá recurso, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo, das decisões proferidas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, com fundamento neste artigo, para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional." (NR)
ALTERADO
Art. 50.
A Medida Provisória nº 2.224, de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 51.
A Lei nº 11.371, de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 52.
A Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 53.
A Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:I - na Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017 , aplicáveis pelo Banco Central do Brasil; e
II - na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , aplicáveis pela Comissão de Valores Mobiliários." (NR)
ALTERADO
Art. 54.
A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 55.
O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários editarão normas complementares ao disposto nesta Medida Provisória. ALTERADOArt. 56.
A prática de operações vedadas pelo Art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , sujeita o infrator às penalidades em vigor à época do fato, ainda que a conduta não seja mais tipificada como infração administrativa por norma superveniente. ALTERADOArt. 57.
Ficam revogados: ALTERADO
I - na data de publicação desta Medida Provisória:
ALTERADO
a) os Art. 35, art.36 , Art.42, art. 43 e art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ;
ALTERADO
b) o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969 ;
ALTERADO
c) o Inciso III do caput do art. 11 e o § 4º do art. 26 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 ;
ALTERADO
d) o Art. 67 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ;
ALTERADO
e) o Art. 9º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997 ;
ALTERADO
f) o Art. 3º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 ;
ALTERADO
g) o Art. 12 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 ; e
ALTERADO
h) o Inciso IV do caput do art. 7º e os Art. 43 e art. 44 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 ; e
ALTERADO
II - noventa dias após a data de publicação desta Medida Provisória, o Art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .
ALTERADO