Artigo 7 - Medida Provisória nº 303 / 2006

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - PAEX. CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 375 DO STJ. EXCLUSÃO DO PROGRAMA POR INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA COM ATRASO DE UM DIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta por PROCARD PROD E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA., visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido de quitação do parcelamento dos débitos objetos das Inscrições em Dívida Ativa 50606032747-31 e 50706003706-64 e, de forma subsidiária, que lhe seja excluída a condenação em honorários da sucumbência. 2. A Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do Recurso ...

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...Especial repetitivo n. 1.133.027/SP (Tema 375), firmou a tese de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos aspectos jurídicos". 3. Os programas de parcelamentos, tais como o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei 9.964/00), o Parcelamento Especial ((...)), regido pela Lei 10.684/03 e o Parcelamento Excepcional (PAEX), regulado pela MP nº 303/06, entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. 4. Causa de pedir refutada no juízo de origem se refere ao descumprimento de norma que disciplina o atraso no pagamento das parcelas mensais. Caracteriza a inadimplência, que justifica a rescisão do parcelamento, nos termos do art. 7°, inciso I da Medida Provisória 303/2006, o atraso no pagamento por dois meses consecutivos ou alternados das parcelas ao quanto firmado com o Fisco. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários para evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, especialmente, se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário. Precedentes: REsp n. 1.671.118/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; AgInt no REsp n. 1.660.934/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 17/4/2018; AgInt no REsp n. 1.513.491/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 29/11/2018 6. O pagamento das cinco parcelas anteriores ocorreu de forma regular e tempestiva, tendo a parte autora, ao longo desse tempo, honrado sua obrigação sem intercorrências, aspecto este que inclusive foi reconhecido como questão incontroversa na contestação e na sentença. 7. A rescisão motivou-se não por ausência de pagamento da derradeira prestação, mas exclusivamente pelo seu cumprimento extemporâneo. O atraso de apenas um dia não deve se sobrepor à conduta do contribuinte que, ao longo de cinco meses, cumpriu pontualmente sua obrigação. A exclusão do benefício por um motivo dessa natureza diverge do próprio objetivo central do programa, que é o adimplemento da obrigação tributária. 8. Comprovada a boa-fé do contribuinte, que vinha realizando o pagamento, sem atraso, de todas as parcelas anteriores, e que realizou o pagamento da parcela final, com mora de apenas um dia, associada ao pedido de consignação dos juros e multa correspondentes ao atraso, conclui-se ser razoável o acolhimento do pleito autoral de quitação do parcelamento. Precedentes. Apelação e Remessa Necessária improvidas."(APELREEX 00008267720124058100, rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Terceira Turma, DJE - Data::23/05/2013 - Página::351.) 9. Com o acolhimento do pleito da parte autora torna-se por consequência obsoleto o enfrentamento da matéria acerca dos honorários da sucumbência que lhes foram imputados, devendo ser estes aplicados em desfavor da União, ora sucumbente, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Apelação da parte autora provida. 11. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0001985-65.2007.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PAEX. MP 303/06. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. ART. 155 E 155-A DO CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança vindicada por ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e determinou a reinclusão da impetrante no parcelamento instituído pelo art. 8º da MP nº 303/2006 - PAEX, a exigibilidade dos créditos ...

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...tributários incluídos no parcelamento, e a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Os programas de parcelamentos, tais como o REFIS (Lei n. 9.964/00), (...) (Lei n. 10.684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. 3. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. 4. A participação e continuidade do contribuinte no programa de parcelamento dependem do cumprimento das condições estabelecidas pela legislação aplicável, no caso a MP nº 303/2006. Entre estas condições, inclui-se a regra de que não é permitida a falta de pagamento por dois meses consecutivos ou alternados (art. 7º, I, e § 2º). 5. A adesão ao programa não gera direito adquirido, pois cabe revogação de ofício se não observadas suas condições, nos termos do art. 155, caput, e art. 155-A, § 2º, ambos do Código Tributário Nacional. 6. Não possui, portanto, o posterior pagamento daquelas prestações o condão de reincluir o contribuinte no programa de parcelamento. 7. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não têm aplicação ao caso dos autos. Efetivamente, estes postulados só têm lugar em situações excepcionais e especiais, quando o contribuinte cometeu pequeno equívoco, que lhe gera grande prejuízo, e que pode ser corrigido sem trazer qualquer prejuízo à Administração Fiscal. 8. Precedente do STJ: "(...) 3. Da análise da legislação de regência, verifica-se que nos termos do art. 7º, inciso I, parágrafo 2º, da MP n. 303/2006, a inadimplência do sujeito passivo por dois meses consecutivos ou alternados acarreta, a rescisão unilateral do parcelamento e a exigibilidade imediata do crédito confessado e ainda não pago. (...)" (AgRg no REsp n. 1.298.091/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015.) 9. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 10. Apelação, interposta por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), e remessa necessária providas. (TRF-1, AC 0033042-79.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - PAEX. CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 375 DO STJ. EXCLUSÃO DO PROGRAMA POR INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA COM ATRASO DE UM DIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta por PROCARD PROD E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA., visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido de quitação do parcelamento dos débitos objetos das Inscrições em Dívida Ativa 50606032747-31 e 50706003706-64 e, de forma subsidiária, que lhe seja excluída a condenação em honorários da sucumbência. 2. A Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do Recurso ...

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...Especial repetitivo n. 1.133.027/SP (Tema 375), firmou a tese de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos aspectos jurídicos". 3. Os programas de parcelamentos, tais como o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei 9.964/00), o Parcelamento Especial (PAES), regido pela Lei 10.684/03 e o Parcelamento Excepcional (PAEX), regulado pela MP nº 303/06, entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. 4. Causa de pedir refutada no juízo de origem se refere ao descumprimento de norma que disciplina o atraso no pagamento das parcelas mensais. Caracteriza a inadimplência, que justifica a rescisão do parcelamento, nos termos do art. 7°, inciso I da Medida Provisória 303/2006, o atraso no pagamento por dois meses consecutivos ou alternados das parcelas ao quanto firmado com o Fisco. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários para evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, especialmente, se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário. Precedentes: REsp n. 1.671.118/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; AgInt no REsp n. 1.660.934/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 17/4/2018; AgInt no REsp n. 1.513.491/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 29/11/2018 6. O pagamento das cinco parcelas anteriores ocorreu de forma regular e tempestiva, tendo a parte autora, ao longo desse tempo, honrado sua obrigação sem intercorrências, aspecto este que inclusive foi reconhecido como questão incontroversa na contestação e na sentença. 7. A rescisão motivou-se não por ausência de pagamento da derradeira prestação, mas exclusivamente pelo seu cumprimento extemporâneo. O atraso de apenas um dia não deve se sobrepor à conduta do contribuinte que, ao longo de cinco meses, cumpriu pontualmente sua obrigação. A exclusão do benefício por um motivo dessa natureza diverge do próprio objetivo central do programa, que é o adimplemento da obrigação tributária. 8. Comprovada a boa-fé do contribuinte, que vinha realizando o pagamento, sem atraso, de todas as parcelas anteriores, e que realizou o pagamento da parcela final, com mora de apenas um dia, associada ao pedido de consignação dos juros e multa correspondentes ao atraso, conclui-se ser razoável o acolhimento do pleito autoral de quitação do parcelamento. Precedentes. Apelação e Remessa Necessária improvidas."(APELREEX 00008267720124058100, rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Terceira Turma, DJE - Data::23/05/2013 - Página::351.) 9. Com o acolhimento do pleito da parte autora torna-se por consequência obsoleto o enfrentamento da matéria acerca dos honorários da sucumbência que lhes foram imputados, devendo ser estes aplicados em desfavor da União, ora sucumbente, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Apelação da parte autora provida. 11. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0001985-65.2007.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG)