Medida Provisória nº 303 (2006)

Medida Provisória 303 / 2006

Medida Provisória nº 303

SITUAÇÃO

Sem eficácia

DATA

29/06/2006

EMENTA

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, PARCELAMENTO, DÉBITOS, ÂMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (INSS).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; VENCIMENTO. PROVISÃO. PAGAMENTO, RECURSOS, AÇÕES DIVERSAS DERIVADAS DA FALTA DE PAGAMENTO.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/07/2006, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA):
NO ART. 19:
ONDE SE LÊ: "ART. 80. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
PAR. 1° NO MESMO PERCENTUAL DE MULTA INCORREM:
PAR. 6° O PERCENTUAL DE MULTA ..."
LEIA-SE: "ART. 80. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
PAR. 1° NO MESMO PERCENTUAL DE MULTA INCORREM:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
PAR. 6° O PERCENTUAL DE MULTA ..."
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/07/2006, P. 1:
1) NO ART. 14,
ONDE SE LÊ: "... PELOS PARCELAMENTOS DE TRATAM OS ARTS. ..."
LEIA-SE: "... PELOS PARCELAMENTOS DE QUE TRATAM OS ARTS. ..."
2) NO ART. 18, NA PARTE REFERENTE AO INCISO III DO PAR. 2° DO ART. 44 DA LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996,
ONDE SE LÊ: "III - APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE QUE TRATA O ART. 38.
"NR)
LEIA-SE: "III - APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE QUE TRATA O ART. 38.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Medida Provisória nº 303 / 2006 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte FinalREVOGADO

Brasília, 29 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

~~LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA~~

~~G uido Mantega~~

~~Nelson Machado~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2006 e retificado em 5.7.2006 (Edição Extra)~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO