Medida Provisória nº 2151-1 / 2001 - Parte Final
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REGULAMENTA O ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 28 de junho de 2001; 180º da
Independência e 113º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.6.2001
(Conteúdos ) :