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Medida Provisória nº 2151-1 (2001)
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Histórico de alterações
Início
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO
DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
Da Reparação Econômica em Prestação Única
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Parte Final
Medida Provisória 2151-1 / 2001
Medida Provisória nº 2151-1
SITUAÇÃO
Reedição
DATA
28/06/2001
EMENTA
REGULAMENTA O ART. 8º DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
ASSUNTO
FIXAÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, POLITICA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, INDENIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ANISTIA, POLITICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA, AMBITO, (MJ), OBJETIVO, AVALIAÇÃO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO
OBSERVAÇÕES
DE ACORDO COM O
DECRETO 3.723, DE 10/01/2001
, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001
, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional
CHEFE DE GOVERNO
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisória nº 2151-1 / 2001 - Início
VER EMENTA
REGULAMENTA O ART. 8º DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/2151-1
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO
RENOMEADO/EXCLUÍDO
DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
RENOMEADO/EXCLUÍDO
DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
RENOMEADO/EXCLUÍDO
DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
RENOMEADO/EXCLUÍDO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Art.. 1 - Capítulo seguinte
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO