Artigo 73 - LRF / 2000

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM VIOLAÇÃO DE LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação, visando reformar sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedo a segurança em parte para determinar a anulação do PAD 002/2021 do Município impetrado e, consequentemente, determinar as reintegrações imediatas de todas as impetrantes aos seus ...

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...respectivos cargos públicos. 2. As impetrantes, que foram aprovadas no concurso público realizado pelo Município de Saboeiro no ano de 2018 e, em 22.10.2020, dentro da validade do concurso, convocadas através do Edital nº 37/2020, posteriormente, nomeadas entre os meses de setembro a dezembro de 2020. Entretanto, em 07.04.2021 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra as impetrantes, e mesmo ante a inexistência de motivação, e não sendo apontadas a autoria e a materialidade de eventual violação dos deveres e responsabilidades no exercício do cargo, em 07.06.2021, após tramitação do processo eivado de vícios, sem direito à ampla defesa e ao contraditório, culminou na demissão das autoras do serviço público municipal. 3. Rejeita-se a preliminar de inépcia recursal, porquanto da leitura da insurreição verifica-se que o Município apelante impugnou especificamente a sentença, mormente que não houve pratica de atos irregulares no Procedimento Administrativo Disciplinar, que a convocação de candidatos macula a Lei de Responsabilidade Fiscal, acontecendo durante o período eleitoral, vedado pelo art. 73, V, da Lei Eleitoral nº 9.504/1997. 4. Ao contrário do arguido pelo ente recorrente, a Lei Municipal nº 599/2018, criou vagas a serem ocupadas pelos concursados, circunstância que ensejou o Edital de Convocação dos mesmos. 5. Não há impedimento para a nomeação dos aprovados no concurso homologado até o incio dos 03 (três) meses que antecedem as eleições. Apesar das impetrantes terem sido nomeadas entre os meses de setembro a dezembro de 2020, dentro do prazo restritivo previsto no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, a homologação do concurso ocorrera anteriormente, em julho de 2018, portanto bem antes dos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato ou dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral, fazendo incidir a exceção da alínea ¿c¿ do inciso V, do art. 73 da referida lei, não havendo falar em desrespeito às leis eleitorais e de responsabilidade fiscal. 6. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo"(STJ, REsp nº 1322999/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/05/2017). 7. A arguição de elevação das pessoas de pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por si só - mormente quando desprovida de prova nesse sentido -, não motiva a exoneração do impetrante, considerando o art. 169 da Constituição Federal e o art. 23 da LRF, dispõem dos procedimentos a serem observados quando atingido o limite de gastos dessa natureza. 8. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação / Remessa Necessária - 0050337-27.2021.8.06.0159, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  07/02/2024, data da publicação:  07/02/2024)

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.329/2000. REVOGAÇÃO PELA LEI 1.394/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. REAJUSTES DE CARÁTER GERAL, INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, DEVIDOS TAMBÉM AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM POSTERIORMENTE NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. ART. 73, VII, DA LEI ELEITORAL Nº 9.504/97.  RECURSO DA AUTORA PROVIDO (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50005231020238210082, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 19-06-2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000101-74.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE UBAITABA Advogado(s): DIRAN (...) APELADO: ADILA (...) e outros (31) Advogado(s):(...) ASB00   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE UBAITABA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO ART. 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES. LEGALIDADE DO DECRETO REVOGADOR. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF E ART. 53 DA LEI 9.784/99. ESTABILIDADE ECONÔMICA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACORDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000101-74.2017.8.05.0264, em que figuram como apelante PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE UBAITABA e como apelada ADILA (...) e outros (31).   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000101-74.2017.8.05.0264, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ADRIANA SALES BRAGA, Publicado em: 24/11/2022)