Artigo 44 - LPI / 1996

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PREVIAMENTE À CONCESSÃO DA PATENTE PELO INPI. ARTIGO 44 DA LEI 9.279/96. NORMA QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À CONCESSÃO DA PATENTE. INVIABILIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 21/10/2014. Recurso especial interposto em 10/2/2022. Autos conclusos à Relatora ...

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...em 31/5/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se há ou não interesse processual no ajuizamento de ação de indenização por violação de patente (fundamentada no art. 44 da Lei 9.279/96) previamente à concessão do direito de propriedade industrial pelo INPI. 3. Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão deduzida pela parte. Precedentes. 4. Hipótese em que se constata que a ação proposta pela recorrente não é apta a ensejar o resultado por ela pretendido, pois a patente a que se refere o pedido indenizatório não havia sido concedida à época da propositura, circunstância que evidencia a ausência de utilidade da pretensão submetida ao juízo. 5. Antes da concessão do direito de propriedade industrial, o requerente possui mera expectativa em relação a ele, circunstância que, por si, não gera dever de indenizar. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, circunstância não verificada no particular. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.001.226/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e afastou pretensão de prorrogação do prazo de patente de medicamento, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 5.529, que vedou a prorrogação de patentes no Brasil. A embargante alega omissões ...

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...em relação à análise de diversos pontos e dispositivos legais, além de premissas fáticas equivocadas. 2. A controvérsia nos embargos de declaração consiste em saber se o acórdão recorrido apresentou omissões, contradições ou obscuridades quanto: (i) à análise do pedido de declaração de ilicitude pela demora do INPI no processamento do pedido de patente; (ii) à oportunidade de produção de provas pela embargante; (iii) à aplicação do princípio da vedação ao non liquet; (iv) à proteção conferida pelo art. 42 da LPI durante a tramitação do pedido; (v) à análise das distinções entre as reclamações mencionadas e a ADI nº 5.529. 3. Não há omissão quanto à análise do pedido de declaração de ilicitude da demora do INPI. O acórdão embargado explicitou que a proteção ao inventor é assegurada desde o depósito do pedido de patente (arts. 44 e 210 da LPI), de modo que eventual demora no processamento administrativo não causa prejuízo ao titular, inexistindo ato ilícito. 4. A alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de dilação probatória foi afastada. O acórdão fundamentou que a matéria autoriza a improcedência liminar do pedido, com base no efeito vinculante da ADI nº 5.529, não demandando dilação instrutória. 5. Não houve lacuna normativa nem aplicação indevida do princípio do non liquet. O julgado considerou que o pleito foi afastado por controle de constitucionalidade, sendo desnecessária análise de dispositivos inaptos a alterar a conclusão adotada. 6. Não se verifica omissão quanto à aplicação do art. 42 da LPI. O acórdão esclareceu que o titular da patente já detém proteção jurídica desde o depósito do pedido, inclusive quanto à exploração econômica e à obtenção de indenização por eventuais violações ocorridas antes do deferimento da patente. 7. A análise das reclamações mencionadas foi exaustiva. O acórdão embargado detalhou os contextos das Reclamações 53.181 e 56.378, destacando sua aderência à tese fixada na ADI nº 5.529. Quanto à Reclamação 50.546, foi esclarecido que a decisão reclamada foi revogada em decorrência dos entendimentos fixados nas demais reclamações, o que implicou a declaração de perda de objeto da ação. 8. Embargos de declaração rejeitad (TRF-1, EDAC 1014637-50.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG PJe 19/11/2024 PAG)