LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 68 - LPI / 1996

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Da Licença Compulsória

Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
§ 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória:
I - a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou
II - a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado.
§ 2º A licença só poderá ser requerida por pessoa com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente, que deverá destinar-se, predominantemente, ao mercado interno, extinguindo-se nesse caso a excepcionalidade prevista no inciso I do parágrafo anterior.
§ 3º No caso de a licença compulsória ser concedida em razão de abuso de poder econômico, ao licenciado, que propõe fabricação local, será garantido um prazo, limitado ao estabelecido no art. 74, para proceder à importação do objeto da licença, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento.
§ 4º No caso de importação para exploração de patente e no caso da importação prevista no parágrafo anterior, será igualmente admitida a importação por terceiros de produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento.
§ 5º A licença compulsória de que trata o § 1º somente será requerida após decorridos 3 (três) anos da concessão da patente.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 68

LeiLPI   Art.art-68  

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE DEFERIDO À RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA O USO DO OBJETO QUE IMPLEMENTA SUA INVENÇÃO. NECESSIDADE DE SE COTEJAR AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO COM AS REIVINDICAÇÕES CONSTANTES DA CARTA-PATENTE EXPEDIDA EM FAVOR DO RECORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VIOLOU O ART. 41 DA LEI 9.279/96. 1. Ação ajuizada em 30/11/2017. Recurso especial interposto em 8/4/2022. Autos conclusos ...
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características do objeto cuja utilização, supostamente, ofende direito de propriedade industrial de terceiro, violou a norma do art. 41 da LPI. 7. O fundamento do acórdão recorrido não dá suporte à conclusão por ele alcançada, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para, observados os delineamentos traçados neste julgamento, prosseguir no exame da apelação. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.046.456/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023.)
25/10/2023 • Acórdão em AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE E INDENIZATÓRIA

TRF-3


ACÓRDÃO
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ENCOMENDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. PROPOSIÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. EVIDÊNCIA PERFUNCTÓRIA DE FRAUDE A PARTIR DE SIMULAÇÃO DE CADEIA NEGOCIAL. INTERPOSTA PESSOA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE. AUTOS DE INFRAÇÃO BASEADO EM ESTUDO AMPLO DA INTER-RELAÇÃO NEGOCIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS. VALIDADE DA INFERÊNCIA A PARTIR DE FATOS PRETÉRITOS, ACOMPANHADA DE PROVAS ATUAIS. DESCABIMENTO, NO CASO, DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prejudicados ...
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(Portaria RFB 3.010/2011, art. 2º, § 1º, I) exige decisão administrativa definitiva, da qual não se tem notícia nos autos, pelo que não se evidencia, por ora, sequer, periculum in mora. 14. Embargos de declaração prejudicados e agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009161-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/07/2020)
30/07/2020 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 75  - Capítulo seguinte
 DA PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL

DAS LICENÇAS (Seções neste Capítulo) :