Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
§ 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória:
I - a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou
II - a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado.
§ 2º A licença só poderá ser requerida por pessoa com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente, que deverá destinar-se, predominantemente, ao mercado interno, extinguindo-se nesse caso a excepcionalidade prevista no inciso I do parágrafo anterior.
§ 3º No caso de a licença compulsória ser concedida em razão de abuso de poder econômico, ao licenciado, que propõe fabricação local, será garantido um prazo, limitado ao estabelecido no art. 74, para proceder à importação do objeto da licença, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento.
§ 4º No caso de importação para exploração de patente e no caso da importação prevista no parágrafo anterior, será igualmente admitida a importação por terceiros de produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento.
§ 5º A licença compulsória de que trata o § 1º somente será requerida após decorridos 3 (três) anos da concessão da patente.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 68
STJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE DEFERIDO À RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA O USO DO OBJETO QUE IMPLEMENTA SUA INVENÇÃO. NECESSIDADE DE SE COTEJAR AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO COM AS REIVINDICAÇÕES CONSTANTES DA CARTA-PATENTE EXPEDIDA EM FAVOR DO RECORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VIOLOU O
ART. 41 DA
LEI 9.279/96.
1. Ação ajuizada em 30/11/2017. Recurso especial interposto em 8/4/2022. Autos conclusos
... +213 PALAVRAS
...à Relatora em 16/1/2023.
2. O propósito recursal consiste em definir se a exploração de objeto que implementa modelo de utilidade desenvolvido pela recorrida é passível de caracterizar infração à patente de invenção titularizada pelo recorrente.
3. O art. 42 da Lei 9.279/96 assegura ao titular da patente o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos o produto objeto de patente ou o processo patenteado (assim como o produto diretamente obtido por este processo).
4. Conforme pontuado pela doutrina, a patente não protege o produto no sentido do senso comum, mas uma solução técnica para um problema técnico (invento) que se expressa num objeto. O objeto de proteção patentária é o bem imaterial (corpus mysticum).
5. A análise da ocorrência ou não de infração de patente deve ser feita a partir do teor das reivindicações constantes do título outorgado pelo INPI, as quais, segundo disciplina do art. 41 da Lei de Propriedade Industrial, determinam o objeto protegido e a extensão da proteção conferida ao titular do direito.
6. O Tribunal de origem, ao deixar de considerar que a conclusão acerca da ocorrência ou não de contrafação exige, imprescindivelmente, que se proceda ao cotejo das reivindicações constantes da carta patente com as características do objeto cuja utilização, supostamente, ofende direito de propriedade industrial de terceiro, violou a norma do
art. 41 da
LPI.
7. O fundamento do acórdão recorrido não dá suporte à conclusão por ele alcançada, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para, observados os delineamentos traçados neste julgamento, prosseguir no exame da apelação.
8. Recurso especial provido.
(STJ, REsp n. 2.046.456/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023.)
25/10/2023 •
Acórdão em AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE E INDENIZATÓRIA
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ENCOMENDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. PROPOSIÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. EVIDÊNCIA PERFUNCTÓRIA DE FRAUDE A PARTIR DE SIMULAÇÃO DE CADEIA NEGOCIAL. INTERPOSTA PESSOA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE. AUTOS DE INFRAÇÃO BASEADO EM ESTUDO AMPLO DA INTER-RELAÇÃO NEGOCIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS. VALIDADE DA INFERÊNCIA A PARTIR DE FATOS PRETÉRITOS, ACOMPANHADA DE PROVAS ATUAIS. DESCABIMENTO, NO CASO, DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Prejudicados
... +1290 PALAVRAS
...os embargos de declaração ao indeferimento da antecipação de tutela recursal, com o julgamento de mérito do recurso.
2. A simples assertiva de que o suposto terceiro interposto no procedimento de importação no caso em análise é pessoa jurídica autônoma, com finalidade negocial, e integrante de grupo econômico distinto daquele integrado pelas empresas apontadas como reais importadoras não interdita a conjecturação da existência ou não de fraude nas operações autuadas. A pretensão de estabelecer tal silogismo evidencia claro non sequitur, já que que nada impede que apenas parte das operações da agravante insira-se em expediente fraudatório à fiscalização aduaneira, sem prejuízo da regularidade geral das demais atividades praticadas. Pelo mesmo prisma, o fato de adimplir tributos não significa que não é possível existir dano ao Erário motivado por suas operações, pois, em verdade, tal assertiva não permite sequer concluir que a tributação incide sobre bases corretas.
3. É remansosa a jurisprudência da Corte no sentido de que o dano ao Erário não se caracteriza, necessária ou exclusivamente, por repercussão financeira em desfavor da Administração. Isto porque, notoriamente em sede de comércio exterior, a fiscalização não se presta somente ao recolhimento tributário, mas também ao controle da entrada e saída de mercadorias do país segundo o regramento próprio para tanto, que é informado por múltiplas necessidades, que variam desde vigilância sanitária até a indução de externalidades econômicas e resguardo de garantias constitucionais de isonomia legal (de modo a assegurar paridade de condições entre agentes econômicos) e livre iniciativa, afora proteção do mercado interno frente a efeitos predatórios decorrentes da composição do regramento do câmbio monetário face ao influxo de bens produzidos no exterior, dentre outros fins. Não por outra razão, aliás, empresas que atuam nesse ramo sujeitam-se à parâmetros de fiscalização distintos pelas autoridades fiscais.
4. Conforme documentação encartada aos autos, nas operações por encomenda analisadas pelo Fisco, o grupo LASA importa mercadorias (a partir de trading company integrante do grupo, a ST Importações), vende a terceiro (a agravante, parte de conglomerado diverso), e, logo a seguir, as recompra (a partir das varejistas (...) e B2W). A estranheza do arranjo comercial não é justificada pela afirmação da recorrente de que funciona como agente de distribuição e logística a fim de que (...) e B2W concentrem seus esforços empresariais no nicho de varejo em que atuam. Ora, se assim fosse, o que se teria é uma prestação de serviço de estocagem e distribuição, e não uma cadeia de compra e venda: a agravante não figuraria entre ST Importações e (...) e B2W (comprando da primeira e vendendo às segundas), mas sim após, recebendo em guarda mercadorias já internalizadas por outrem, para trato logístico – ou, quando menos, substituiria a ST Importações no procedimento de importação. Aliás, a própria existência de trading company no grupo LASA milita em desfavor da tese de especialização da atividade negocial na venda no mercado interno.
5. Ao que apurado, a importadora (que terceiriza tarefas, em cascata, a outras duas empresas em relação às quais a documentação nos autos aponta severos indícios de confusão patrimonial) pratica margem de preço tido por exorbitante na saída à agravante, embora indique remuneração baixíssima dentro desse acréscimo. A mercadoria adquirida reflete alto custo de aquisição de mercadoria na escrituração da recorrente (reduzindo a margem de lucro percebida) e apesar do altíssimo preço cumulado (que, em um ambiente competitivo aberto não seria atrativo à clientela), consegue-se vender a íntegra dos bens, precisa e novamente ao grupo LASA - que, nesta última fase, a partir de custo de aquisição acumulado extremamente elevado motivado essencialmente pelo preço majorado cobrado pelo próprio grupo na internalização por encomenda (que ali entra como faturamento e é diluído entre três empresas com turvas distinções entre si), reduziria sensivelmente a base de cálculo da tributação incidente: majorariam-se créditos de PIS e COFINS, diminuindo-se as bases de IRPJ e CSLL e deixando-se de cobrar IPI sobre a margem de lucro final, relativa à venda ao consumidor.
6. O cenário reúne, em cognição sumária, evidências de simulação (pela concatenação de preços sem lastro comercial e concorrencial, majorando artificialmente o CMV na cadeia, com interpolação da agravante no procedimento) que, dentro do mesmo grupo econômico, convolaria lucro na primeira etapa (auferido pela ST Importações e Orsilog e Fenícia, teoricamente prestadoras de serviços à primeira) em custo na terceira (quando da reaquisição das mercadorias pelo grupo LASA, vendidas pela agravante), motivando significante e generalizada alteração na base de cálculo da tributação.
7. A aparente engenhosa operação divisada não exige, para seu funcionamento, que o terceiro interposto seja pessoa ficta, sem finalidade comercial, ou que sofra prejuízo. Basta que concorde em integrar a cadeia (o que pode até permitir lucro), sem prejuízo de que funcione regularmente, de maneira concomitante, em outras operações com outros agentes comerciais.
8. A circunstância de que os autos de infração se valem de fatos anteriores para analisar a operação atual e aplicar a sanção contestada também não caracteriza qualquer vício. O relato da autoridade aduaneira meramente utiliza-se de prévias análises fiscais para descrever o panorama do relacionamento comercial das empresas envolvidas e, a partir de tais informações, examinar a importação presente. Nestes termos, há imputação consistente, baseada em fatos e elementos probatórios, inclusive relativos à operação atual, para formação preambular de convicção quanto à infração. Conquanto seja correto afirmar que, a rigor, houve presunção de que as importações obstruídas seriam insertas no procedimento fraudulento descrito, certo é que, segundo o auto de infração, no período entre 2011 e 2016, de todas as importações por encomenda realizadas entre a agravante a a ST Importações, apenas 0,018% das operações realizadas entre 08/2012 e 12/2013 não resultaram em repasse integral de mercadorias às varejistas do grupo LASA. A este fato adiciona-se que os bens apreendidos são, segundo os Termos de Apreensão e Guarda Fiscal respetivos, de marcas proprietária do grupo LASA (“BASIC+” e “BRINK+”), sendo plenamente justificada a conclusão de que eram destinadas a tais empresas.
9. Ao oposto do alegado no recurso, o artigo 132, III, da Lei 9.279/1996 exige autorização do titular da marca para que outrem possa colocar seu produto no mercado interno e, assim, dar-lhe livre circulação. Logo, não há que se dizer que a autoridade aduaneira deveria ter provado a restrição (que decorre da lei). Caberia, em verdade, à recorrente demonstrar possuir autorização para comercialização dos produtos com outros clientes que não os detentores da marca.
10. A “ocultação” referida no artigo 23, V, do Decreto-lei 1.455/1976 não diz respeito, apenas, à camuflagem da própria existência material do interveniente real (como pessoa jurídica ou mesmo integrante da cadeia comercial), mas também, e com mais relevo, de sua responsabilidade pelo processo de importação. Precedente da Turma.
11. A pretendida liberação liminar das mercadorias seria satisfativa e irreversível. O propósito do Fisco com a aplicação da pena de perdimento não é arrecadação de valores (até porque o perdimento impede a incidência da tributação), mas coibir prática tida por danosa ao regramento pátrio de comércio exterior. Note-se que aplicação de multa de 10% do valor aduaneiro não produz, evidentemente, tal efeito, já que sequer inviabiliza a lucratividade da operação. Mesmo a sanção no valor integral da mercadoria teria conotação meramente indenizatória, já que perfectibilizada a internalização identificada como fraudulenta, produzindo os efeitos negativamente valorados pela Administração, daí decorrentes.
12. As alegações vertidas por ocasião da juntada da Nota COANA 76/2020 aos autos não induzem reversão do entendimento acima. Como visto, conforme acervo probatório reunido até o momento, há suficientes evidências, para a etapa processual em exame, de simulação de cadeia negocial por concatenação de preços incompatíveis com o mercado, com consequente modificação das bases de cálculo da tributação incidente sobre os envolvidos. Não se trata de discutir se a existência de um “encomendante do encomendante” é lícita ou não, e sim de apontar que há aparente falseamento das operações negociais realizadas, o que, por si, já caracterizaria a fraude.
13. A previsão de alienação de bens apreendidos na pendência de processo judicial (
Portaria RFB 3.010/2011,
art. 2º,
§ 1º,
I) exige decisão administrativa definitiva, da qual não se tem notícia nos autos, pelo que não se evidencia, por ora, sequer, periculum in mora.
14. Embargos de declaração prejudicados e agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009161-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/07/2020)
30/07/2020 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA