Artigo 20 - LINDB / 1942

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. ART. 101 DO ADCT, CF/1988. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL). NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM QUESTÃO DE ORDEM. ATO COATOR PRATICADO NO EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO OUTORGADA PELO IMPETRADO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DELEGANTE SUBSISTENTE, EM CUMULAÇÃO COM A DO AGENTE DELEGADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 510, STF. ATO ADMINISTRATIVO DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA ...

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...E ATO JURISDICIONAL. SITUAÇÕES INCONFUNDÍVEIS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO (SÚMULA 628, STJ). REQUISITOS ATENDIDOS. QUESTÃO DE ORDEM DESACOLHIDA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,63% DA RCL E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA 1,0% A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEM PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DO CONTRADITÓRIO, À LEI Nº 9.784/1999 (ART. 2º, PÁRAGRAFO ÚNICO, INCISO VI), E À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB (ARTS. 20 E 21). SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança ajuizado pelo Município de Fortaleza contra o ato que majorou o percentual incidente sobre a receita corrente líquida (RCL) na definição da parcela do regime especial de precatórios para o ano de 2020. 2. O impetrado aponta a necessidade de participação da União no writ, tendo em vista suposta responsabilidade dos Presidentes do TRT/7ª Região e TRF/5ª Região, advinda do repasse dos aportes realizados para pagamento dos precatórios referentes a condenações do autor em feitos que tramitaram naqueles órgãos judiciários. 3. Os dirigentes dos Tribunais citados não exercem a gestão dos recursos financeiros na condução do processo administrativo em debate, mas sim o Presidente do TJCE; desse modo, eventual concessão da segurança não acarretará ônus de qualquer natureza ou violará direito/prerrogativa daquelas autoridades ou do ente federal que justifique a presença da União no mandamus. Preliminar rejeitada. 4. Não prospera a prejudicial de inadequação do writ sob o argumento de que apenas deu-se fiel execução à Resolução nº 303/2019, CNJ, porquanto a impetração não envolve este ponto precisamente, insurgindo-se, em verdade, contra o fato de a autoridade coatora haver surpreendido o Município de Fortaleza, compelindo-o, de inopino, a arcar com aportes superiores ao que fora estipulado em novembro de 2019, objeto de dotação orçamentária e sob cumprimento pelo devedor/impetrante; na fundamentação do mandamus é arguida ofensa aos princípios do contraditório, da boa-fé objetiva, da vedação de condutas discrepantes pelo Poder Público, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a violação de dispositivos da Lei nº 9.784/1999 e da LINDB, sendo a via eleita apropriada para a averiguação da ocorrência ou não de tal ilegalidade. Prejudicial refutada. 5. Levantou-se questão de ordem a respeito da ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. com fulcro na Súmula 510, STF e na inviabilidade de adoção da teoria da encampação sob o aduzir de distinção dos órgãos da Corte Estadual competentes para o processo e julgamento de mandados de segurança aviados contra ato do dirigente deste Sodalício e de Juiz de Direito. 6. O ato questionado no mandamus foi praticado pelo Juiz Auxiliar da Presidência no exercício de delegação outorgada pelo Presidente do TJCE, cuja competência persiste em cumulação com a do agente delegado, a revelar a não incidência da Súmula 510, STF in casu. 7. Por outro lado, estão presentes os requisitos bastantes à aplicação da teoria da encampação (Súmula 628, STJ), porquanto: a) há vínculo hierárquico entre o Presidente do TJCE e o Juíz Auxiliar que acompanha, por delegação, o trâmite de precatórios e requisições de pequeno valor (Lei Estadual nº 16.208/2017: arts. 3º, IV, "c", 1; 6º, XIX, e 21, §2º); b) houve manifestação de mérito na peça de informações; c) os atos administrativos praticados por Juiz Auxiliar da Presidência no exercício de função delegada pelo dirigente do Tribunal de Justiça são inconfundíveis com os atos jurisdicionais proferidos por magistrados em sede de demandas judiciais que tramitam em primeira instância; os mandados de segurança impetrados para ataque dos primeiros serão sempre da competência do Órgão Especial, a quem cabe igualmente processar e julgar o mandamus contra ato do Presidente. Precedente do TJCE. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. Questão de ordem desacolhida. 8. Na gestão dos precatórios sob regime especial, a tomada de decisões deve atentar para as consequências práticas causadas ao erário, não podendo ser desprezados os graves reflexos eventualmente produzidos na programação orçamentária do ente devedor frente ao interesse público primário. Ainda que no intuito de atender às normas de regência, a revisão do ato administrativo não pode ser arbitrária, editada sem a oitiva anterior do interessado, nem impor a este condições desarrazoadas para a adequação da situação, especialmente quando é possível chegar a um denominador comum ou, pelo menos, proporcional. Tal digressão guarda estreito liame com o teor de alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, especialmente os arts. 20 e 21, dignos de nota ante a evidente repercussão na quadra do Direito Público. Precedente do TJCE: Mandado de segurança nº 0626945-06.2018.8.06.0000. 9. Na espécie, revela-se violador dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do contraditório o ato do Presidente do TJCE que, a pretexto de adequação à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, surpreendeu o Município de Fortaleza - que já estava a cumprir as determinações baixadas pelo Tribunal de Justiça em novembro de 2019, devidamente inseridas no orçamento público - submetendo-o a um acréscimo significativo sobre o valor destinado ao pagamento dos débitos de precatórios sob regime especial, sem a oportunidade de se manifestar previamente à majoração impositiva de expressivo desembolso para aquela finalidade. 10. A aplicação de novas diretrizes que imponham sobrecarga ao erário sem a anterior oitiva do ente público ofende os princípios retrocitados, o art. 2º, caput e parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999, que regem o processo administrativo, assim como os arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 11. Segurança parcialmente concedida para cassar o ato coator e reconhecer a regularidade da utilização do percentual de 0,63% sobre a receita corrente líquida no cálculo da parcela anual do regime especial de pagamento de precatórios do Município de Fortaleza, especificamente quanto ao ano de 2020. (TJ-CE; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 20/05/2021; Data de registro: 04/06/2021)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. ART. 101 DO ADCT, CF/1988. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL). NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES LEVANTADAS NA PEÇA DE INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,71% DA RCL E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA 1,5% A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEM PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, ...

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...DO CONTRADITÓRIO, E À LEI Nº 9.784/1999 (ART. 2º, PÁRAGRAFO ÚNICO, INCISO VI), E À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB (ARTS. 20 E 21). SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança ajuizado pelo Estado do Ceará contra o ato que majorou o percentual incidente sobre a receita corrente líquida (RCL) na definição da parcela do regime especial de precatórios para o ano de 2020. 2. O impetrado aponta a necessidade de participação da União no writ, tendo em vista suposta responsabilidade dos Presidentes do TRT/7ª Região e TRF/5ª Região, advinda do repasse dos aportes realizados para pagamento dos precatórios referentes a condenações do autor em feitos que tramitaram naqueles órgãos judiciários. 3. Os dirigentes dos Tribunais citados não exercem a gestão dos recursos financeiros na condução do processo administrativo em debate, mas sim o Presidente do TJCE; desse modo, eventual concessão da segurança não acarretará ônus de qualquer natureza ou violará direito/prerrogativa daquelas autoridades ou do ente federal que justifique a presença da União no mandamus. Preliminar rejeitada. 4. Não prospera a prejudicial de inadequação do writ sob o argumento de que apenas deu-se fiel execução à Resolução nº 303/2019, CNJ, porquanto a impetração não envolve este ponto precisamente, insurgindo-se, em verdade, contra o fato de a autoridade coatora haver surpreendido o Estado do Ceará, compelindo-o, de inopino, a arcar com aportes superiores ao que fora estipulado em novembro de 2019, objeto de dotação orçamentária e sob cumprimento pelo devedor/impetrante; na fundamentação do mandamus é arguida a ofensa aos princípios do contraditório, da boa-fé objetiva, da vedação de condutas discrepantes pelo Poder Público, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a violação de dispositivos da Lei nº 9.784/1999 e da LINDB, sendo a via eleita apropriada para a averiguação da ocorrência ou não de tal ilegalidade. Prejudicial superada. 5. Na gestão dos precatórios sob regime especial, a tomada de decisões deve atentar para as consequências práticas causadas ao erário, não podendo ser desprezados os graves reflexos eventualmente produzidos na programação orçamentária do ente devedor frente ao interesse público primário. Ainda que no intuito de atender às normas de regência, a revisão do ato administrativo não pode ser arbitrária, editada sem a oitiva anterior do interessado, nem impor a este condições desarrazoadas para a adequação da situação, especialmente quando é possível chegar a um denominador comum ou, pelo menos, proporcional. Tal digressão guarda estreito liame com o teor de alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, especialmente os arts. 20 e 21, dignos de nota ante a evidente repercussão na quadra do Direito Público. Precedente do TJCE: Mandado de segurança nº 0626945-06.2018.8.06.0000. 6. Na espécie, revela-se violador dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do contraditório o ato do Presidente do TJCE que, a pretexto de adequação à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, surpreendeu o Estado do Ceará - que já estava a cumprir as determinações baixadas pelo Tribunal de Justiça em novembro de 2019, devidamente inseridas no orçamento público - submetendo-o a um acréscimo de 110,41% sobre o valor destinado ao pagamento dos débitos de precatórios sob regime especial, sem a oportunidade de se manifestar previamente à majoração impositiva de expressivo desembolso para aquela finalidade. 7. A aplicação de novas diretrizes que imponham sobrecarga ao erário sem a anterior oitiva do ente público ofende os princípios retrocitados, o art. 2º, caput e parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999, que regem o processo administrativo, assim como os arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 8. Segurança parcialmente concedida para cassar o ato coator e reconhecer a regularidade da utilização do percentual de 0,71% sobre a receita corrente líquida no cálculo da parcela anual do regime especial de pagamento de precatórios estaduais especificamente quanto ao ano de 2020, prejudicado o exame do pedido subsidiário. (TJ-CE; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 20/05/2021; Data de registro: 04/06/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  INTERESSE RECURSAL.  PRESENÇA.  INÉPCIA DA INICIAL.  NÃO CONSTATAÇÃO.  NULIDADE DA SENTENÇA.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  PRELIMINARES REJEITADAS.  OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO.  REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.  INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS.  AUTOCONTENÇÃO.  DEFERÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À TEORIA DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS.  SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.  INEXISTÊNCIA.  FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há interesse recursal na situação em que, no âmbito de Ação Coletiva sobre direito transindividual, o Apelante busca alterar a fundamentação por que foi julgado improcedente o pedido, porquanto tal medida possui o condão de influenciar a formação da coisa julgada. ...

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...Assim, em se revelando a necessidade e a utilidade de se inaugurar a instância de revisão, forçoso reconhecer que a parte possui interesse em recorrer. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. 2 - Atendidos os requisitos elencados pela Lei Adjetiva, não há falar em inépcia da petição inicial que se faz acompanhar de acervo documental suficiente e que trouxe em seu bojo pedido adequadamente formulado. Outrossim, não é dado impor à Defensoria Pública obstáculos desmedidos ao acesso à Justiça, notadamente em vista de que tal Órgão não possui a atribuição constitucional de instaurar e processar Inquérito Civil. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3 - Constatado que o Juiz da causa abordou, fundamentadamente, o cerne da questão controvertida com elogiável desenvoltura, é descabida a alegação de que a sentença haveria sido omissa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4 - Nas controvérsias em torno de políticas públicas, cabe ao Poder Judiciário adotar postura de autocontenção, a fim de não se imiscuir em uma seara de conhecimento técnico e de atribuições específicas que não só não lhe pertence como também não é do seu domínio. Não é papel do Magistrado, que não é titular de mandato eletivo, proceder à tomada de escolhas administrativas, as quais pressupõem um juízo de mérito valorativo (a saber, conveniência e oportunidade, a cargo do Estado-Administrador) totalmente diverso daquele a que está atrelado o Julgador (Estado-Juiz) no cumprimento do seu mister. 5 - Em um contexto de crise sanitária e econômica sem precedentes, surge ainda mais evidente que as escolhas políticas atreladas ao estabelecimento de prioridades na execução orçamentária, porque deveras complexas, notadamente por implicarem a retirada de verbas de outros setores - como o da saúde, por exemplo -, devem ser tomadas pelo Poder Executivo em conjunto, no que couber, com o Poder Legislativo, cabendo ao Judiciário reconhecer os limites das suas capacidades institucionais, em respeito à fórmula da tripartição dos Poderes desejada pelo Constituinte, cujos elementos fundantes são a independência e a harmonia (Constituição Federal, art. 2º). 6 - Normas de caráter programático - como as que circundam a controvérsia estabelecida em torno da obrigação de a Administração Pública promover reformas em prédios públicos, a exemplo de instituições de ensino -, para a sua efetivação, demandam a formulação de um programa de governo, cujo conteúdo, em uma democracia sólida, não é ditado por Juízes; a quem não é dado o ativismo, mas, somente, a competência de intervir, moderadamente, em hipóteses excepcionalíssimas, das quais despontem a existência cabal de violação do interesse público e de flagrante desrespeito à Lei e, ainda assim, sem perder de vista as consequências práticas da decisão eventualmente proferida (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 20, incluído pela Lei nº 13.655/2018). 7 - No caso, diante do cenário trazido à tona pela prova dos autos, verifica-se que inexiste a indigitada omissão da Administração Pública para com o cumprimento do seu típico mister de eleger a ordem de prioridades na execução de políticas públicas. Com efeito, compreende-se que inexiste, na espécie, situação excepcionalíssima a demandar a intervenção do Poder Judiciário - convicção essa formada não em decorrência de uma eventual falta de provas, senão que por reputar-se suficientemente instruído o Feito e, por conseguinte, merece ser prestigiada a sentença de improcedência dos pedidos da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal com o intuito de impor ao Distrito Federal a obrigação de executar reformas nas Escolas classe especificadas na petição inicial. Apelação  Cível  e  Remessa  Necessária  desprovidas. Maioria  qualificada. (TJDFT, Acórdão n.1275376, 07052770320188070018, Relator(a): , 5ª Turma Cível, Julgado em: 19/08/2020, Publicado em: 02/09/2020)