Artigo 28 - LEP / 1984

EXECUÇÃO Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Remição de pena. Trabalho informal. Prova testemunhal. RECURSO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, que garantiu ao apenado a remição de 450 dias de pena pelo trabalho como faxineiro na unidade prisional. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu o trabalho do apenado com base em depoimentos de testemunhas prestados em juízo, determinando à casa prisional a emissão do Atestado de Efetivo Trabalho ...

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...(AET) para fins de remição de pena. 3. O Tribunal de Justiça reformou a decisão, entendendo que não havia documentação hábil emitida pela casa prisional para comprovar o trabalho do apenado, considerando temerária a remição com base apenas em prova testemunhal. 4. A decisão agravada restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo a remição de pena com base nos depoimentos das testemunhas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena pode ser reconhecida com base em prova testemunhal, na ausência de Atestado de Efetivo Trabalho (AET) emitido pela unidade prisional. III. Razões de decidir 6. A remição de pena pelo trabalho é prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, que não distingue entre trabalho formal ou informal, permitindo que o Juízo da execução reconheça o labor com base em outros elementos de prova, como a prova testemunhal. 7. A interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP é reiterada pela jurisprudência, considerando que o aprimoramento do preso contribui para sua ressocialização. 8. O desempenho de um ofício proporciona ao apenado o desenvolvimento de habilidades, responsabilidade, disciplina, autoestima e dignidade, sendo inadequado obstar a remição por ausência de liga formal de trabalho no presídio. 9. A decisão do Juízo de primeiro grau, que reconheceu a remição com base em depoimentos de testemunhas, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a remição por trabalho interno de galeria e por atividades laborais informais. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo trabalho pode ser reconhecida com base em prova testemunhal, na ausência de Atestado de Efetivo Trabalho (AET) emitido pela unidade prisional. 2. A norma prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal não distingue entre trabalho formal ou informal para a aplicação da remição. 3. A interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP deve ser aplicada, considerando o impacto positivo do trabalho na ressocialização do apenado. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 28, 33, 126 e 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 952.762/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 923.992/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 16/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 870.250/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 3/10/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.118.441/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/8/2024. (STJ, AgRg no HC n. 1.043.729, Relator(a): Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE PERÍODO LABORAL ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente que cumpre pena total de 22 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, unificadas, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. Pretendida remição da pena com a inclusão, na contagem do tempo, de trabalho realizado antes do início da execução penal. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos referidos arts. 28 e 126, § 1º, II, ambos da Lei de Execução Penal, a contagem do período de trabalho do condenado, para que possa remir parte do tempo de execução da pena à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, começará em momento posterior ao início do cumprimento da pena. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, HC 249807 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 17/02/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025)