Artigo 105 - LEP / 1984

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após condenação definitiva a pena privativa de liberdade em regime fechado e, em conformidade com o art. 105 da LEP, o Juiz de conhecimento ordenará a expedição da guia para o início da execução somente se o réu estiver ou vier a ser preso. 2. Excepcionalmente, e somente quando, à primeira vista, o sentenciado já tem direito a benefícios que assegurem, desde já, a sua imediata liberdade, esta Corte flexibiliza a regra por considerar manifestamente irrazoável exigir o recolhimento à prisão como mera condição para o acesso à jurisdição da Vara de Execuções Penais. 3. No caso, as instâncias ordinárias destacaram não constatar, de plano, o preenchimento dos requisitos à unificação das penas, uma vez que as condenações sofridas pelo postulante decorreram de condutas delitivas diversas, que atingiram bens jurídicos distintos. 4. A conclusão foi fundada em elementos fáticos dos autos e, dessa forma, sua revisão demandaria reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 1.044.200/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de ausência de excepcionalidade para autorizar a expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão e de supressão de instância em relação ao pedido de concessão de indulto. 2. A defesa sustenta que não há supressão de instância, pois as questões relativas ao mérito ...

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...do indulto e à desnecessidade da custódia foram submetidas ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que não as enfrentou sob o argumento de inadequação da via eleita. 3. Requer o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem de habeas corpus para expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, alegando preenchimento dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a expedição de guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão; e (ii) se há supressão de instância em relação ao pedido de concessão de indulto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A expedição da guia de execução penal está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, conforme disposto no art. 105 da Lei de Execução Penal e no art. 674 do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento, salvo em casos excepcionais, quando demonstrada a gravosidade excessiva da prisão, o que não foi comprovado no caso concreto. 7. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de concessão de indulto, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise da matéria, sob pena de supressão de instância. 8. O magistrado não está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses apresentadas pela defesa, desde que a fundamentação permita compreender os motivos da decisão, o que ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 93, IX; LEP, art. 105; CPP, art. 674. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 583.027/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020; STJ, HC 599.475/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.09.2020; STJ, AgRg no HC 905.830/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30.10.2024; STJ, AgRg no HC 940.134/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024. (STJ, AgRg no RHC n. 228.207/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)