Artigo 130 - LEP / 1984

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que negou remição de pena pelo estudo, alegando que o agravante comprovou 352 horas de estudo no Ensino Médio, pleiteando remição de 29 dias de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de nova remição de pena pelo estudo, considerando que o agravante já obteve remição pela conclusão do Ensino Fundamental. III. Razões de Decidir 3. O instituto da remição de penas, conforme a Lei nº 7.210/1984, permite ...

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...desconto de pena por estudo ou trabalho. 4. A concessão de nova remição pelo mesmo período de estudos configuraria bis in idem, pois o tempo de estudo já foi utilizado para remição anterior, desvirtuando a finalidade do instituto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena não pode ser concedida duas vezes pelo mesmo período de estudos. 2. A finalidade do instituto é incentivar a continuidade dos estudos e promover a ressocialização efetiva. Legislação Citada: Lei nº 7.210/1984, arts. 126 a 130. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015765-30.2023.8.26.0996, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/07/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012117-98.2025.8.26.0502, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/11/2025. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0001648-29.2026.8.26.0996; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IX (D CRI); Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. COMISSÃO DE VALIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público interpôs Agravo em Execução contra a decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí, que concedeu ao apenado doze dias de remição da pena pela leitura de três obras literárias, com base em relatórios validados por comissão interna do Instituto Penal de Ijuí. 2....

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... O Parquet alegou irregularidade na composição da Comissão de Validação, por ausência de profissionais da área educacional, e ausência de registro do empréstimo das obras conforme exigido pela Resolução nº 391/2021 do CNJ, requerendo a cassação da decisão. 3. Apresentadas contrarrazões e mantida a decisão em juízo de retratação, os autos foram remetidos ao Tribunal. 4. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão consistem em saber se a composição da Comissão de Validação nos moldes descritos pela Portaria interna do estabelecimento prisional atende aos requisitos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 391/2021 do CNJ; e saber se a ausência de registro do empréstimo da obra no acervo da biblioteca da unidade impede a concessão da remição. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Resolução nº 391/2021 do CNJ disciplina a remição de pena por práticas sociais educativas, prevendo critérios e exigências para sua validação, inclusive quanto à composição da Comissão de Validação, a qual deve ser composta "especialmente" por membros vinculados à educação.7. A interpretação do termo “especialmente” revela caráter preferencial, não impositivo, razão pela qual não se exige que todos os membros da comissão estejam vinculados a órgãos educacionais, desde que detentores de qualificação técnica para aferição de letramento, clareza e fidedignidade dos relatórios.8. No caso concreto, a Comissão foi validamente instituída por Portaria do Instituto Penal de Ijuí e composta por servidoras com formação compatível à função, inexistindo vício que macule o ato.9. Quanto à ausência de registro de empréstimo de obra, não houve apreciação da matéria pelo juízo de origem, configurando inovação recursal. Ainda que superado esse óbice, não se constatam irregularidades nos relatórios e análises feitas pela Comissão.10. A decisão recorrida observou os critérios essenciais da Resolução CNJ nº 391/2021, sendo legítima e eficaz. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A Resolução CNJ nº 391/2021, ao prever composição “especialmente” por membros da área educacional na Comissão de Validação para remição por leitura, admite interpretação flexível, sendo suficiente a formação técnica compatível. A ausência de registro formal do empréstimo da obra, quando não apreciada na origem e desacompanhada de nulidade comprovada, não invalida, por si, a remição deferida". Dispositivos relevantes citados Lei de Execução Penal, arts. 126 a 130.Resolução CNJ nº 391/2021, art. 5º, §§ 1º e 2º. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 80002008420258210016, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 21-07-2025)