Artigo 40 - LEP / 1984

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DEVER DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DOS CUSTODIADOS. ARTS. 3º, 10 E 40 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM CONSEQUÊNCIA DE PERFURAÇÕES POR ARMA DE FOGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 944...

+435 PALAVRAS

..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com base em responsabilidade civil objetiva, proposta pelos pais e quatro filhos menores de detento assassinado enquanto cumpria, em regime fechado, pena por homicídio. Na ocasião, por volta da meia-noite, doze homens armados invadiram a cadeia pública de Mulungu, pequena cidade no interior do Estado do Ceará com menos de 10 mil habitantes. Após renderem o único agente penitenciário plantonista, fuzilaram a vítima, na cela em que se encontrava, com vários disparos à queima-roupa. No presente recurso, o Estado do Ceará, entre outros aspectos, questiona o montante arbitrado a título de danos morais, sob a alegação de exorbitância e incompatibilidade com a extensão e a gravidade do ocorrido. 2. A execução de sanção penal desempenha, entre outras, uma função repreensora, uma função psicológica e uma função social. Às autoridades incumbe zelar pela estrita observância desses três núcleos finalísticos. Entre os inúmeros encargos deles derivados, destaca-se o múnus inarredável do Estado de zelar pela vida e integridade física e mental daqueles sob sua custódia. Quem recebe poder de prender também recebe dever de impecavelmente cuidar e defender. Fratura desse feixe de mandamentos dispara, entre outras medidas, a responsabilidade civil objetiva por danos materiais e morais, sejam eles causados por ação ou por omissão dos agentes públicos. 3. Converter a prisão em antessala de túmulo não só transgride direitos fundamentais celebrados em convenções e constituições, como também corrompe atributos elementares da concepção de humanidade. Quanto à possibilidade de punição, importa alertar que ao Estado se atribui o poder de condenar apenas e tão somente com penalidades previstas em lei - e nos termos exatos de formalidades, condicionamentos e salvaguardas estatuídos na lei -, nunca com castigo, morte ou lesão corporal extralegais e extrajudiciais. 4. Embora tenham sua liberdade refreada, os confinados de toda ordem mantêm a inteireza dos outros direitos ínsitos à dignidade humana. Em verdade, exatamente porque submetidos a providências coativas formuladas e implementadas pelo Estado em nome da sociedade, os detidos hão de receber proteção especial da Administração e do Judiciário. 5. O critério equitativo judicial de redução de indenização, previsto no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, é inaplicável a hipóteses de responsabilidade civil objetiva, já que invocável somente quando houver "excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano" (grifei). Ora, se a objetivação da responsabilidade se embasa, a sério, no expurgo de qualquer consideração de culpa, seria ilógico, para não dizer juridicamente incorreto, eliminá-la no an debeatur (a porta da frente) e, de maneira dissimulada, reintroduzi-la na quantificação dos danos, o quantum debeatur (a porta dos fundos). 6. O Tribunal de origem constatou a responsabilidade do Estado pelo falecimento do interno, bem como o nexo causal entre os danos sofridos e os valores pedidos na inicial. Alterar a avaliação fática adotada pelo acórdão recorrido demanda incursão no acervo probatório da causa, vedada pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno do Estado do Ceará não provido. (STJ, AgInt no REsp 1891253/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 12/04/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 – 1) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – IMPERTINÊNCIA – ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 QUE PODE SER CONSIDERADO NA PRIMEIRA OU NA ÚLTIMA FASE DO CÁLCULO PENAL, VEDADA APENAS, A UTILIZAÇÃO CONCOMINANTE – ENUNCIADO N. 48, TCCR/TJMT, E PRECEDENTES DO STJ E STF – 2) NATUREZA DA DROGA – COCAÍNA – ALTA LEVISIDADE – FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO REDUTORA ...

+220 PALAVRAS

...NO PATAMAR DE 1/3 – 3) DE OFÍCIO: REAJUSTE DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – 3.1) ALTERAÇÃO DA ORDEM DE INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA – PENA REAJUSTADA – 3.2) ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - APELO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ, COM PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. 1 - Não há nenhum impedimento para que a natureza da droga seja mensurada na 3ª fase dosimétrica, para fins de escolha da fração redutora, desde que não tenha sido utilizada na primeira fase do cálculo penal. Enunciado n. 48, TCCR/TJMT e Precedentes do STJ e STF. 2 – Mostra-se recomendável a fixação do patamar de diminuição em 1/3 (um terço), haja vista que a natureza altamente nociva da droga apreendida (cocaína) obsta a incidência da fração máxima de 2/3 (dois terços). Precedentes desta Corte. 3 –Nos termos do que é orientado pelo STJ, a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei Antidrogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima (STJ - STJ, HC n. 489.833/RJ). 3.1 - Com o intuito de assegurar o tratamento mais favorável ao réu no momento do cálculo de suas penas, presentes causas de aumento e diminuição, deve-se, primeiramente, elevar a pena e, somente após, fazer incidir a minorante. 3.2 - A primariedade do apelante e a pena imposta (inferior a 4 anos) ensejam o estabelecimento do regime aberto, substituída a privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos, ex vi do art. 66, V, “a” da LEP, a critério do Juízo da Execução Penal. (TJ-MT, N.U 0000602-61.2014.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023)