Lei da Defensoria Pública (LCP80/1994)

Lei Complementar 80 / 1994

Lei da Defensoria Pública

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/01/1994

VETO

VETO PARCIAL: MSG 27 D.O. 13/01/1994, P. 646: INCISOS XII, XIII E PAR. 1. E 3. DO ART. 4.; PARS. 1. E 2. DO ART. 6.; PAR. UNICO DO ART. 22.; PAR 1. E INCISO II DO ART. 39.; INCISO V, XV E XVI DO ART. 44.; PARAGRAFO UNICO DO ART. 54; PARS. 1., 2., INCISO II, VII DO ART. 84.; INCISO V, XV DO ART.88; INCISO V, XV, E XVI DO ART. 128.

EMENTA

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTERIO DA JUSTICA

ASSUNTO

LEI ORGÂNICA, DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei da Defensoria Pública / 1994 - DA ESTRUTURA

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios

DA ESTRUTURA

Art. 52.

A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela União.

MAIS

Art. 53.

A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compreende:

MAIS

I - órgãos de administração superior:

a) a Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;

b) a Subdefensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;
c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

II - órgãos de atuação:

a) as Defensorias Públicas do Distrito Federal e dos Territórios;

b) os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - órgãos de execução: os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios.

SEÇÕES DENTRO DESTE CAPÍTULO (DA ESTRUTURA) :

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Do Defensor Publico-Geral e do Subdefensor Publico-Geral do Distrito Federal e dos Territórios

Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Dos Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Dos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios

Arts.. 54 ... 56 - Seção seguinte
Do Defensor Publico-Geral e do Subdefensor Publico-Geral do Distrito Federal e dos Territórios