Lei da Defensoria Pública / 1994 - Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Art.. 90
- Seção seguinte
Dos Deveres
Dos Deveres